É o documento que comprova que a pessoa física (produtor rural e pesquisador científico) ou jurídica está devidamente cadastrada na Polícia Federal com o fito de exercer atividades com substâncias químicas controladas.
Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º) e Portaria 240/2019 (art. 2º; inciso I)
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