COMUNICADO
Portaria MJSP nº 204/2022 – Revoga a Portaria MJSP nº 240/2019
No último dia 24, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Portaria n° 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
A nova Portaria revoga a Portaria MJSP n° 240, de 12 de março de 2019 que até esta data era o regulamento referência para o controle de produtos químicos pela Polícia Federal.
Vide anexo nova Portaria já em vigor e as principais mudanças desta atualização: CLIQUE AQUI
Nota.:
Considerando a dinâmica dos procedimentos de Controle pela Polícia Federal e que o texto da nova Portaria ainda poderá ser submetido à revisão para correções, informamos que estamos verificando os impactos destas alterações na regularidade de sua Licença, ou conforme parecer técnico da Polícia Federal, quando necessário.