Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal?
60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 9º da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: despachante dpc policia civil, assessoria dos mapas trimestrais para exercito, despachante para industria quimica, despachante produtos controlados pela cetesb, despachante tipos de licenciamento ambiental, recursos administrativos policia civil, despachante de importação para produtos controlados, licença anvisa para transporte de […]
Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 006 de 01.08.13
Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 006 de 01.08.13 download tags mais buscadas: despachante dpf, alvara para produtos controlados policia civil, despachante corpo de bombeiros sp, recurso administrativo junto ao exercito, certificado produtos quimicos, empresa para fazer relatorios do exercito, taxa produtos controlados policia civil 2019, despachante lista de produtos controlados, despachante assessoria para […]
DECRETO No 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.602, de 6 de julho […]