DECRETO No 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.602, de 6 de julho […]
LEI No 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006
(Projeto de lei no 326/2005, do Deputado Arnaldo Jardim – PPS e outros) Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Da Política Estadual De […]
DECRETO No 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983
Regulamenta a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo […]