LISTA VI – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
O que são os Mapas Mensais de Controle
Os Mapas Mensais de Controle são as informações das operações realizadas por empresas que trabalham com produtos químicos controlados pela Polícia Federal.
Referência Legal: Lei 10.357/01 (art. 8º e 9º) e;
Portaria 1.274/03 (art. 16; art. 21; §§ 1º; 2º e 6º e art. 23; caput e § 2º; art. 24; art. 28; inciso VI).
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Licenciamento de Cargas Perigosas
A Lei 12.667, de 15/06/2012, promoveu alteração no transporte de cargas perigosas, dispondo que no caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal considerando as demais competências estabelecidas na legislação.
Em sede de legislação federal, em 10/06/2012, entrou em vigor a Instrução Normativa n.º 5 do IBAMA que instituiu procedimento para emissão de “Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”, a qual possui validade por 3 meses e que obriga a empresa transportadora – seja ela matriz ou filial – a possuir uma cópia em cada veículo ou composição veicular.
Dois pontos a serem destacados: o primeiro deles; continuam válidas as licenças/autorizações emitidas por órgãos ambientais estaduais do “estado em que se der a fiscalização”. Até o advento da IN, em cada estado do trajeto, era necessário extrair o licenciamento. Assim, vencidas as licenças estaduais e a partir do momento em que for extraída a autorização ambiental, esta será a única exigível no caso de transporte interestadual.
Outro ponto importante é que, para aquelas transportadoras que realizarem a atividade em apenas uma unidade da federação, as regras do licenciamento ou autorização ambiental serão aquelas do respectivo órgão estadual de meio ambiente.
Importante salientar que a autorização federal não desobriga ao atendimento de demais normas, em especial as publicadas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), bem como, outras autorizações e legislação pertinentes, como às relativas ao transporte de resíduos sólidos; de produtos radioativos; ou do transporte de produtos controlados pelo Exército ou Polícia Federal.
Destaca-se que com a Lei 12.667 ganha força a aplicação da IN nº. 5 do IBAMA, eis que aquela é Lei em sentido estrito e está mera instrução normativa. Faz-se esta alusão pelo fato de que a exigência de várias licenças estaduais no transporte interestadual onera o transporte rodoviário majorando o custo do frete. Ao mesmo tempo, espera-se que a 12.667 seja motivo flagrante para que os estados respeitem o disposto pelo IBAMA, sobretudo abstendo-se da aplicação de multas pelo porte exclusivo da autorização federal
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