Polícia Civil – MG – Resolução SSP Nº 5.416-80

RESOLUÇÃO SSP/MG Nº 5.416, DE 03 DE JANEIRO DE 1980   (D.O. de 08/01/1980)     Dispõe sobre a fiscalização de produtos controlados, prevista no Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965 e dá outras providências.     . Vide Resolução SSP nº 6.429, de 17/03/00.   O Secretário de Estado da Segurança […]

Polícia Civil – SP – Portaria DPC-03 de 02.07.08

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PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal relacionados nas Listas I, II, III, IV, V, VI, VII e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I.   DOWNLOAD tags mais buscadas:  assessoria para crc federal, despachante certificado de registro cadastral na […]