O QUE É DFPC
A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, prevista no inciso VI do art. 21 da Constituição Federal, é exercida pelo Exército Brasileiro. Essa fiscalização está amparada pelo Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, recepcionado como Lei pela Constituição da República Federativa dos Estados […]
COMUNICADO DOE2003 – Policia Civil – Produtos Controlados
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Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 009 de 01.08.13
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