Dúvidas sobre restituição de taxas Policia Federal
Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente? Sim. O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD para que se faça a restituição. Qual a documentação necessária? Requerimento devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento original – GRU. Como enviar a documentação? O requerimento deve ser protocolizado no Departamento […]
Dúvidas frequentes sobre o Núcleo de Cadastro e Licença.
O que é o Certificado de Registro Cadastral [CRC]? É o documento que certifica que a pessoa jurídica ou pessoa física (no caso de produtor rural), em situação regular, está devidamente registrada na divisão de controle de produtos químicos e apta a exercer atividades com substâncias químicas controladas. Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º) e […]
Polícia Civil – MG – Resolução SSP Nº 5.416-80
RESOLUÇÃO SSP/MG Nº 5.416, DE 03 DE JANEIRO DE 1980 (D.O. de 08/01/1980) Dispõe sobre a fiscalização de produtos controlados, prevista no Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965 e dá outras providências. . Vide Resolução SSP nº 6.429, de 17/03/00. O Secretário de Estado da Segurança […]