Lei Federal nº 10.357 – 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estão sujeitos […]
LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º – Fica […]