LISTA III – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
SIPROQUIM2 – Produtos Controlados pela Polícia Federal
Novo sistema e nova legislação de Produtos Controlados da Polícia Federal
Com a publicação da Portaria MJSP nº 240/19, as empresas que exercem atividades com produtos controlados pela Polícia Federal deverão ajustar os seus procedimentos para se adequarem à nova norma e ao novo sistema que gere o tema (SIPROQUIM 2). Confira a seguir os principais pontos de atenção, ou entre em contato com a RS Produtos Controlados.
Listas de produtos controlados
As substâncias controladas pela Polícia Federal agora estão divididas em 07 (sete) listas temáticas, sendo I, II, III, IV, V e VI sujeitas ao controle e fiscalização para qualquer atividade com produtos químicos, e lista VII somente para exportações destinadas à Bolívia, Colômbia ou Peru.
Fim das cotas de isenção
Conforme art. 55, caput, os produtos listados estão sujeitos ao controle e fiscalização para operações acima de um grama (1g) ou um mililitro (1ml), ou seja, na prática não há mais cota mensal que viabilize a operação sem que a empresa possua o licenciamento (CLF e CRC) junto à Polícia Federal.
Certificação digital
Para o peticionamento no ambiente do SIPROQUIM 2, o usuário deverá possuir e-cpf (pessoa física) ou e-cnpj (pessoa jurídica). A RS PRODUTOS CONTROLADOS já possui os certificados necessários e está apta a atender de imediato as demandas de sua empresa via SIPROQUIM 2.
Principais prazos
Confira abaixo o cronograma com os principais prazos relacionados à implantação do SIPROQUIM 2:
31/08/2019. Último dia para recebimento de todo e qualquer requerimento (renovação, inclusão de produtos, alterações em geral) fora do novo sistema, ainda baseados na Portaria MJ nº 1274/03, e com taxa paga até esta data;
01/09/2019. Entrada em operação do SIPROQUIM 2, início da vigência da Portaria MJSP nº 240/2019 e abertura do prazo para regularização cadastral das empresas sem penalização administrativa;
13/09/2019. Data limite para envio do mapa mensal referente ao mês de agosto de 2019, o último a ser declarado no sistema atual (software “Mapas”, da Polícia Federal);
15/10/2019. Data limite para envio do primeiro mapa mensal após a transição de sistemas (deste mapa em diante, o prazo para envio será sempre o dia 15 do mês seguinte ao declarado);
30/10/2019. Data limite para adequação das empresas à nova portaria e novo sistema, sem aplicação de penalidades administrativas.
Entre em contato
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Cadastro Ambiental Estadual SP
IBAMA – Cadastro Técnico ESTADUAL – SP de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
Aviso válido somente para empresas localizadas no Estado de São Paulo
Informamos que foi publicada em Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 07/12/2012, a Resolução SMA nº 94/12 que regulamentou o Cadastro Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pela Lei Estadual nº 14.626/11.
O Cadastro Ambiental Estadual é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam consideradas por lei potencialmente poluidoras (ou que utilizem recursos ambientais) no Estado de São Paulo e está integrado ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA (Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81 e Anexo I da Lei Estadual nº 14.626/11).
Nesta resolução consideram-se registradas no Cadastro Ambiental Estadual todas as pessoas físicas e jurídicas cujos estabelecimentos já tenham sido registrados no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, de modo que o Comprovante de Registro comprovará ambas as regularizações e não será emitido uma nova licença.
A Licença do IBAMA, que é o Certificado de Regularidade já valerá como prova de cadastramento no Cadastro Estadual.
Contudo, as empresas que ainda não possuem o cadastro Federal do Ibama, deverão fazê-lo no prazo de 90 dias a contar da data da publicação da Resolução SMA nº 94/12.
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