LISTA VII – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
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QUAIS LEGISLAÇÕES TRATAM DA AQUISIÇÃO DO CR, TR E APOSTILAMENTO
A legislação-base que trata de produtos controlados pelo Exército Brasileiro é o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2.000, que aprovou a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). O Anexo I do R-105 define quais os produtos que são controlados pelo Exército Brasileiro. A Portaria nº 05-DLog, de 02 de […]
O protocolo de renovação do Título de Registro do Exército Brasileiro, prorroga a validade até expedição do novo Título pela DFPC?
Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido, conforme art. 49, §3º, do R-105. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm tags: empresa que faz doc trafedo exercito, despachante para documentos transferencia veiculo blindado, portaria nº 55 do exército brasileiro. despachante para […]