Quais legislações regulamentam as atividades com Produtos controlados junto a Polícia Federal?
A Lei nº 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm O Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002, regulamenta a Lei nº 10.357, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm de 27 de dezembro de 2001. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4262.htm A Portaria nº 1274, de […]
O protocolo de renovação da Licença de Funcionamento da Policia Federal, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Se protocolizado no prazo previsto, prorroga a validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre o pedido, habilitando a pessoa jurídica a continuar exercendo suas atividades, conforme art. 9, parágrafo 1§ da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: assessoria para defesa junto a federal, assessoria produtos controlados policia civil legislação, assessoria para empresa […]
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS
O que são produtos químicos perigosos? Segundo o Ministério do Meio Ambiente Produtos químicos perigosos são produtos que devido às suas características podem representar risco à saúde humana, ao meio ambiente e/ou às propriedades públicas ou privadas. Como faço para identificar se um produto químico é perigoso? De acordo com o item 26.2.2 da […]