Se protocolizado no prazo previsto, prorroga a validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre o pedido, habilitando a pessoa jurídica a continuar exercendo suas atividades, conforme art. 9, parágrafo 1§ da Portaria MJ nº 1274/03.
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf
O protocolo de renovação do Certificado de Registro do Exército Brasileiro, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido, conforme art. 49, §3º, do R-105.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm
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Dúvidas Frequentes sobre o Processo Administrativo
Fui fiscalizado, o que faço agora?
A empresa fiscalizada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar os procedimentos de regularização das pendências constatadas (como por exemplo regularização dos Mapas Mensais).
Quais as providências que deverão ser tomadas após a fiscalização?
Regularização de Mapas Mensais de Controle (Emissão ou Retificação), Alteração Cadastral (inclusão de produtos químicos), Requerimento de Emissão de Certificado de Licença Cadastral, caso esteja vencida.
É obrigatória a apresentação de Defesa Prévia?
Não. A Divisão de Controle de Produtos Químicos (situada em Brasília) realizará análise dos autos de fiscalização e notificará a empresa para apresentação de defesa.
Em quais situações os produtos químicos podem ser apreendidos?
Caso a empresa comercialize produtos químicos controlados com terceiros não habilitados ou esteja com CLF (Certificado de Licença de Funcionamento) vencido, ou comercialize produto químico controlado que não conste no seu cadastro.
Referência Legal: Lei nº 10.357/2001 (art. 12, inciso V e VI; art. 14, inciso II).
Tive produtos químicos apreendidos que estão em depósito. O que fazer?
A empresa deverá regularizar a situação no prazo de 30 dias (emissão de licença), a contar da data da fiscalização, e deverá requerer a devolução dos produtos químicos apreendidos.
Observação: a empresa receberá uma cópia do Auto de Fiscalização, toda vez que for fiscalizada. Caso os produtos sejam apreendidos, a empresa também receberá uma cópia do Auto de Apreensão e normalmente esses produtos ficarão em depósito na sede da empresa fiscalizada, sob a responsabilidade do representante legal da empresa que receberá a cópia do Auto de Depósito.
Referência Legal: Lei nº 10.357/2001 (art. 14, inciso II, art. 15, §§ 1º e 2º).
Tive produtos químicos apreendidos que estão em depósito e regularizei a situação da empresa após 30 dias da data da fiscalização. O que fazer?
A empresa deverá comprovar junto a DCPQ a regularização da situação da empresa e requerer de forma justificada a restituição dos produtos, porém isso não garantirá a restituição, uma vez que a regularização não ocorreu no prazo legal.
O que ocorrerá caso a restituição dos meus produtos químicos apreendidos seja indeferida?
Caso a restituição não seja deferida, poderão ocorrer duas hipóteses:
- A Polícia Federal decidirá pela destinação dos produtos químicos apreendidos, que poderá ser destruição, alienação ou doação, ao final do processo, ou seja, quando a decisão proferida no respectivo Processo Administrativo tiver transitado em julgado.
- Em caso de risco iminente à saúde pública e ao meio ambiente, a decisão será proferida no curso do processo, pela destinação imediata dos produtos químicos apreendidos, ou seja, antes do trânsito em julgado do processo.
Referência Legal: Lei nº 10.357/2001 (art. 15 e §§).
Tive produtos químicos apreendidos e quero dispor dos mesmos. O que faço agora?
A empresa deverá comunicar à DCPQ, por meio de renúncia em favor do departamento de Polícia Federal, a falta de interesse em permanecer com os produtos.
O que o documento de renúncia deve conter?
O documento de renúncia deverá conter reconhecimento de firma do signatário da empresa, para que surtam efeitos jurídicos perante este órgão.
Referência Legal: Lei nº 10.357/2001 (art.15, §§ 2º e 3º).
Quem arcará com os custos de transporte e destruição?
Eventuais custos de transporte ou destruição correrão por conta da empresa.
Fui notificado para apresentar defesa. Qual o prazo?
A empresa deverá apresentar a defesa no prazo de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento da notificação.
Referência Legal: Decreto nº 4.262/2002 (art. 6º, § 1º)
E se o prazo se expirou?
Ainda poderá ser apresentada a defesa e a mesma poderá ser juntada aos autos e analisada como peça informativa, salvo se já houver sido proferida a decisão administrativa.
Qual o período de apuração de um Processo Administrativo de Infração?
Um Processo Administrativo de Infração – PAI possui um período de apuração de 5 anos, contados retroativamente da data do Auto de Fiscalização. Se for instaurado o PAI independentemente de ação fiscalizatória, o período de apuração de 5 anos será contado retroativamente da data da instauração do PAI.
É necessário contratar advogado para me defender num Processo Administrativo de Infração – PAI?
A empresa não precisa de advogado para se defender. Poderá ser o representante legal da empresa ou qualquer empregado que tenha procuração do representante legal da empresa, com firma reconhecida, cuja via original ou cópia autenticada, deverá ser apresentada para ser juntada ao processo. Se a procuração for substabelecida, a via original ou cópia do substabelecimento, com firma reconhecida, deverá ser apresentada para ser juntada ao processo.
É necessário procuração por instrumento público?
Não. A procuração a ser apresentada é aquela outorgada pela empresa em documento escrito com firma reconhecida.
E o substabelecimento?
Tanto a procuração particular quanto o seu substabelecimento, deverão ter firma reconhecida e se for apresentada cópia, esta deverá ser autenticada.
Onde posso apresentar a defesa contra os fatos imputados em um Processo Administrativo de Infração?
A defesa da empresa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Polícia Federal, podendo também ser apresentada diretamente na Divisão de Controle de Produtos Químicos – DCPQ, no setor de processos administrativos – PROAD (em Brasília).
Observação: a empresa deverá protocolar a documentação apresentada e guardar a sua cópia com o número do protocolo para eventual consulta futura.
Fui cientificado para pagamento de multa. O que devo fazer?
Deverá gerar uma guia da GRU-FUNAD no site da Polícia Federal.
Observação 1: no momento de gerar a GRU, observar se a GRU é de multa e não de taxa, informando sempre o CNPJ e o número do Processo Administrativo de Infração. Dúvidas, consultar a equipe do PROAD por meio do endereço eletrônico: proad.dcpq@dpf.gov.br.
Observação 2: caso haja parcelamento autorizado pela DCPQ/DPF, o usuário deverá imprimir as GRUs das parcelas de uma só vez para que não haja o esquecimento do pagamento nas datas pré-fixadas. Dúvidas, consultar a equipe do PROAD por meio do endereço eletrônico: proad.dcpq@dpf.gov.br.
Observação 3: o CNPJ deverá ser o mesmo que consta no Auto de Fiscalização (mesmo que a empresa tenha sido vendida ou tenha encerrado as atividades, ou ainda tenha mais de um CNPJ). Dúvidas, consultar a equipe do PROAD por meio do endereço eletrônico: proad.dcpq@dpf.gov.br.
Após o pagamento da multa, o que devo fazer?
Deverá ser enviada a cópia da GRU, com autenticação bancária, ou, caso o pagamento seja feito por meio de internet, enviar cópia da GRU e o comprovante de pagamento eletrônico para a DCPQ, por e-mail (proad.dcpq@dpf.gov.br) ou via correios para o endereço EQSW 103/104, Lote 1 – Bloco A – CEP: 70.670-250 – Brasília/DF.
Efetuei o pagamento no CNPJ errado. O que faço agora?
A empresa deverá repetir os mesmos procedimentos de pagamento que fez, porém, dessa vez, colocando o CNPJ correto.
Como obter a restituição do pagamento feito indevidamente?
Após efetuar o pagamento correto, a empresa deverá protocolar pedido de restituição do pagamento indevido, na unidade da Polícia Federal mais próxima da sua localidade, dirigido ao Chefe da DCPQ – Divisão de Controle de Produtos Químicos. No requerimento deverá anexar as cópias dos comprovantes de pagamento (o equivocado e o correto).
Efetuei o pagamento em duplicidade. O que faço agora?
A empresa deverá protocolar pedido de restituição do pagamento indevido, na unidade da Polícia Federal mais próxima da sua localidade, dirigido ao Chefe da DCPQ – Divisão de Controle de Produtos Químicos. No requerimento deverá anexar as cópias dos comprovantes do pagamento feito em duplicidade.
Porque devo enviar cópia da GRU paga e comprovante de pagamento para a DCPQ em Brasília?
Para que o Processo Administrativo de Infração – PAI seja devidamente instruído e a situação da empresa fique regularizada, junto à unidade central de produtos químicos da Polícia Federal.
Caso a empresa esteja inscrita no cadastro dos créditos não quitados do setor público federal – CADIN a comprovação de quitação do débito ensejará a baixa da inscrição.
Minha empresa foi multada, eu posso recorrer dessa decisão?
Sim, num prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da data do recebimento do termo de ciência da decisão que aplicou a multa.
Referência Legal: Decreto nº 4.262/2002 (art. 6º, § 3º).
Para quem devo dirigir o recurso?
O recurso deverá ser dirigido ao Diretor Geral da Polícia Federal e poderá ser protocolado na unidade da Polícia Federal mais próxima de sua localidade
Como faço para consultar o andamento do recurso?
Há duas maneiras de acompanhar o andamento do recurso:
- Através do site da Polícia Federal
- Consultar a equipe do PROAD por meio do endereço eletrônico: dcpq@dpf.gov.br.
Recorri ao Diretor Geral, existe alguma outra alternativa para recorrer?
Administrativamente não. Somente à justiça federal da seção judiciária do município onde está sediada a empresa que foi fiscalizada.
Referência Legal: Decreto nº 4.262/2002 (art. 6º, § 3º)
A multa aplicada é muito alta para minha empresa pagar de uma só vez, eu posso parcelar?
A empresa poderá protocolar pedido de parcelamento na unidade da Polícia Federal mais próxima da sua localidade, dirigido ao Chefe da Divisão de Controle de Produtos Químicos.
E em até quantas vezes?
Em até 5 (cinco) vezes, mensais e consecutivas, levando em consideração as razões alegadas no requerimento, desde que o requerimento seja protocolado dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento do termo de ciência.
Posso parcelar a multa direto no site da Polícia Federal?
Não, pois cabe ao Chefe da Divisão de Controle de Produtos Químicos a decisão sobre o parcelamento.
E se eu fizer o pagamento parcelado da multa sem a autorização prévia do Chefe da DCPQ?
Deverá ficar ciente que continua inadimplente e poderá ser incluída no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN.
Qual a consequência a minha empresa sofrerá se não pagar a multa?
O não recolhimento da multa implicará na inscrição da empresa no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN e, persistindo a inadimplência, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na dívida ativa da união e ajuizamento de ação de cobrança, conforme os termos da legislação vigente, descrito no termo de ciência entregue ao representante legal da empresa.
O que implica a inclusão da empresa no CADIN?
A inscrição da empresa no CADIN implica em algumas restrições de ordem administrativa para a empresa no caso de realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
Observação: a inscrição da empresa na dívida ativa da união poderá acarretar o ajuizamento de ação de cobrança da união contra a empresa.
Fui incluído no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). O que devo fazer?
A empresa deverá realizar o pagamento da multa. Para isso, a empresa deverá gerar uma guia da GRU -FUNAD no site da Polícia Federal.
Após o pagamento da multa, deverá ser enviada a cópia da GRU, com autenticação bancária, ou, caso o pagamento seja feito por meio de internet, enviar a GRU e o comprovante de pagamento eletrônico para a DCPQ, por e-mail (proad.dcpq@dpf.gov.br) ou via correios para o endereço EQSW 103/104, Lote 01, Bloco A – CEP 70.670-250 – Brasília/DF.
Fui cientificado para pagamento de multa. O que devo fazer?
Deverá gerar uma guia da GRU-FUNAD no site da Polícia Federal.
Observação 1: no momento de gerar a GRU, observar se a GRU é de multa e não de taxa, informando sempre o CNPJ e o número do Processo Administrativo de Infração. Dúvidas, consultar a equipe do PROAD por meio do endereço eletrônico: proad.dcpq@dpf.gov.br.
Observação 2: caso haja parcelamento autorizado pela DCPQ/DPF, o usuário deverá imprimir as GRUs das parcelas de uma só vez para que não haja o esquecimento do pagamento nas datas pré-fixadas. Dúvidas, consultar a equipe do PROAD por meio do endereço eletrônico: proad.dcpq@dpf.gov.br.
Observação 3: o CNPJ deverá ser o mesmo que consta no Auto de Fiscalização (mesmo que a empresa tenha sido vendida ou tenha encerrado as atividades, ou ainda tenha mais de um CNPJ). Dúvidas, consultar a equipe do PROAD por meio do endereço eletrônico: proad.dcpq@dpf.gov.br.
Após o pagamento da multa, o que devo fazer?
Deverá ser enviada a cópia da GRU, com autenticação bancária, ou, caso o pagamento seja feito por meio de internet, enviar cópia da GRU e o comprovante de pagamento eletrônico para a DCPQ, por e-mail (proad.dcpq@dpf.gov.br) ou via correios para o endereço EQSW 103/104, Lote 01, Bloco A – CEP 70.670-250 – Brasília/DF.