LISTA II – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
Relatório Anual de Atividades – IBAMA
Conforme Lei 10.165, referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, as empresas cadastradas deverão apresentar até 31/MARÇO do ano corrente o Relatório Anual de Atividades ao Ibama.
A entrega do relatório é medida obrigatória, esteja atento aos prazos legais.
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Qual o prazo legal para entrega dos mapas de produtos controlados pela Polícia Civil?
10 (dez) dias após o término do período previsto (trimestre, em geral; mês, para quem optar pela apresentação mensal) *.
*Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações.