Qual é o prazo legal para renovação do Certificado de Registro para produtos controlados pelo Exército Brasileiro?
Tanto o CR quanto o TR devem ser revalidados à partir de 90 (noventa) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 49, §1º, do R-105. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm tags: empresa que faz documentos exercito, Certificado de registro junto ao Exército, despachante consulta anvisa produtos, lista de produtos controlados pela polícia civil 2018, licença exercito produtos controlados, despachante produtos […]
Dúvidas Frequentes sobre o Processo Administrativo
Fui fiscalizado, o que faço agora? A empresa fiscalizada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar os procedimentos de regularização das pendências constatadas (como por exemplo regularização dos Mapas Mensais). Quais as providências que deverão ser tomadas após a fiscalização? Regularização de Mapas Mensais de Controle (Emissão ou Retificação), Alteração […]
Polícia Civil – MG – Resolução SSP Nº 5.416-80
RESOLUÇÃO SSP/MG Nº 5.416, DE 03 DE JANEIRO DE 1980 (D.O. de 08/01/1980) Dispõe sobre a fiscalização de produtos controlados, prevista no Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965 e dá outras providências. . Vide Resolução SSP nº 6.429, de 17/03/00. O Secretário de Estado da Segurança […]