LISTA III – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
O Governo do Estado de São Paulo institui a Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados na Capital
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de junho de 2012, o Decreto nº 58.150/12 alterou a denominação do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil – DIRD para Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE e entre outras disposições criou a Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados.
Até o advento da nova norma, na Capital do Estado de São Paulo não havia uma delegacia especializada na investigação de produtos controlados e as eventuais irregularidades constatadas eram encaminhadas para o distrito policial mais próximo.
Diante dessa reestruturação, observamos que há uma forte tendência de intensificação das vistorias nas empresas cujas atividades compreendem produtos controlados, já que a instituição do corpo policial especializado veio aprimorar as medidas de controle e o acompanhamento in loco das informações prestadas ao órgão fiscalizador.
Assim, atentos à nova norma, recomenda-se que as empresas estejam em dia com os seus respectivos licenciamentos, sejam de produtos controlados, Cetesb, Bombeiro e etc., e tenham atenção especial com as datas de validade dos produtos, rótulos e avisos de segurança, área de segregação para recebimento de produtos vencidos, descarte de resíduos e outros cuidados relativos ao meio ambiente, evitando assim maiores transtornos motivados por uma fiscalização mais incisiva da força policial.
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Relatório Anual de Atividades – IBAMA
Conforme Lei 10.165, referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, as empresas cadastradas deverão apresentar até 31/MARÇO do ano corrente o Relatório Anual de Atividades ao Ibama.
A entrega do relatório é medida obrigatória, esteja atento aos prazos legais.
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