Quais legislações regulamentam as atividades com Produtos controlados junto a Polícia Civil?
Policia Civil do Estado da Bahia: decreto Estadual Nº 12.163 de 07 de Junho de 2010. https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/823321/decreto-12163-10 Policia Civil do Estado de Minas Gerais: Resolução SSP/MG Nº 5.416, de 03 de janeiro de 1980 http://www.com.br/files/policia_civil_mg_resolucao_ssp_n_5.416-80.pdf Policia Civil do Estado de Pernambuco: Lei Nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977 https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/1977/Lei7550_77.htm Policia Civil do Estado […]
O protocolo de renovação do Título de Registro do Exército Brasileiro, prorroga a validade até expedição do novo Título pela DFPC?
Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido, conforme art. 49, §3º, do R-105. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm tags: empresa que faz doc trafedo exercito, despachante para documentos transferencia veiculo blindado, portaria nº 55 do exército brasileiro. despachante para […]
Qual é o prazo legal para renovação do Certificado de Registro para produtos controlados pelo Exército Brasileiro?
Tanto o CR quanto o TR devem ser revalidados à partir de 90 (noventa) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 49, §1º, do R-105. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm tags: empresa que faz documentos exercito, Certificado de registro junto ao Exército, despachante consulta anvisa produtos, lista de produtos controlados pela polícia civil 2018, licença exercito produtos controlados, despachante produtos […]