Quem está obrigado a informar os Mapas Mensais.
A empresa que exerce atividade controlada com substâncias químicas controladas e que possui CRC (Certificado de Registro Cadastral) e CLF (Certificado de Licença de Funcionamento). Referência Legal: Lei 10.537/01 (art. 8º) e; Portaria 1.274/03 (art. 21; caput). tags: quais são os certificados emitidos pela polícia federal em relação a produtos controlados?, despachante para fazer titulo junto […]
Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 006 de 01.08.13
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DECRETO No 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.602, de 6 de julho […]