Tag: despachante para licença policia civil

Orientações gerais para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados;
Verificação do local de armazenamento;
Verificação dos procedimentos de entrada e saída;
Atividades realizadas no uso de Produtos Controlados;
Incidentes ocorridos com uso dos produtos;
Verificação da área de uso;

Referências Normativas: 
Portaria Nº 56 – COLOG, de 5 de Junho de 2017. EB: 64474.004621/2017-25. Ministério Da Defesa Exército Brasileiro Comando Logístico;
Departamento Marechal Falconieri;
Normas ABNT aos dispositivos aplicáveis;

 

Saiba mais: 

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Das atividades com PCE – Produto Controlado pelo Exército
Art.  2º  Para  o  exercício  de  qualquer  atividade  com  Produto  Controlado  pelo Exército (PCE),   própria   ou   terceirizada,  as   pessoas  físicas   ou   jurídicas  devem   ser registradas no Exército.
1º Ficam isentas de registro as pessoas físicas  e jurídicas citadas  nos art. 99 a 102 do  Regulamento para  a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo  Decreto nº 3.665,  de 20 de novembro de 2000.
2º Ficam dispensadas, ainda, do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício.

Art. 3º As atividades com PCE são a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a prestação de serviços, o colecionamento, o tiro desportivo e a caça.
Parágrafo único. As atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça para pessoas físicas; de utilização de veículos blindados e de prestação de serviços de blindagens balísticas seguirão normas administrativas próprias.

Art. 4º A utilização de PCE compreende  a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia,  o emprego em espetáculos  pirotécnicos  com fogos de artifício considerados  de uso restrito, a apresentação  de bacamarteiros,  o emprego na segurança  pública,  o emprego  na segurança  de patrimônio  público,  o emprego  na segurança privada, o emprego na segurança institucional  ou outra finalidade considerada  excepcional.
1º A aplicação é o emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou não pelo Exército.
2º O uso industrial é o emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou química resultando em produto não controlado.

Art. 5º A prestação  de serviço com PCE compreende  o transporte,  a armazenagem,  manutenção  e a reparação,  a aplicação  de blindagem  balística, a capacitação  para utilização, a detonação,   a  destruição,   a  locação,   os  serviços   de  correios   e  a  representação  comercial autônoma.
1º A armazenagem compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local autorizado.
2º Capacitação para utilização de PCE é a atividade pedagógica que emprega produto controlado na habilitação do instruendo a manuseá-lo ou empregá-lo, por meio de curso, instrução ou outro recurso didático.
3º A locação  refere-se  a  veículos  automotores  blindados,  a  PCE  para  emprego cenográfico e a equipamentos de bombeamento (Unidades Móveis de Bombeamento-UMB).
4º Os serviços de correios, para fins desta portaria, estão enquadrados na prestação de serviços de entrega de PCE quando fizerem transporte no território nacional.de 1965.
5º A representação comercial autônoma está regida pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro
6º O procurador (pessoa física ou jurídica) de pessoas que exercem atividade com PCE, para fins desta portaria, é considerado prestador de serviço.
7º As atividades-meio das empresas que sejam classificadas como atividades de prestação de serviço com PCE devem ser apostiladas ao registro.

Art. 6º O transporte de PCE obedecerá ao previsto em normas administrativas editadas pelo Comando do Exército, no que tange à fiscalização de PCE, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado.

CAPÍTULO VII
ISENÇÕES DE REGISTRO
Art. 99.   São isentas de registro as repartições públicas federais, estaduais e municipais, exceto as que possuam serviço orgânico de segurança armada.
§ 1º   Para adquirir produtos controlados as repartições de que trata este artigo deverão solicitar autorização, em ofício dirigido ao Chefe do D Log ou ao Comandante da RM, conforme o caso, informando o produto a adquirir, a quantidade, a empresa onde será feita a aquisição, o local onde será depositado e o fim a que se destina.
§ 2º   As condições de segurança dos depósitos serão verificadas pelos órgãos de fiscalização do Exército, que fixarão as quantidades máximas de produtos controlados que aquelas repartições poderão armazenar.
§ 3^o   As repartições citadas no caput deste artigo que possuam serviço orgânico de segurança armada, ou armas e munições próprias para a sua vigilância contratada, procederão de acordo com o previsto na legislação complementar em vigor.

Art. 100.   São isentas de registro:
I – as organizações agrícolas que usarem produtos controlados apenas como adubo;
II – as organizações hospitalares, quando usarem produtos controlados apenas para fins
medicinais;
III – as organizações que usarem produtos controlados apenas na purificação de água, seja para abastecimento, piscinas e outros fins de comprovada utilidade pública;
IV – farmácias e drogarias que somente vendam produtos farmacêuticos embalados e aviem receitas, dentro do limite de duzentos e cinqüenta mililitros; e
V – os bazares de brinquedos que no ramo de produtos controlados, apenas comerciarem com armas de pressão por ação de mola, de uso permitido.

Art. 101.   São isentas de registro, ainda, as pessoas físicas ou jurídicas idôneas que necessitarem, eventualmente, de até dois quilogramas de qualquer produto controlado, a critério dos órgãos de fiscalização do Exército.
Parágrafo único. Nesse caso, a necessidade deverá ser devidamente comprovada, sendo, então, fornecida ao interessado uma permissão especial e concedido o visto na GT.

Art. 102.   São, também, isentos de registro, os estabelecimentos fabris da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, quando produzirem apenas para consumo próprio.

Art. 103.   As sociedades de economia mista e os prestadores de serviço para repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como os laboratórios fabricantes ou fornecedores de produtos farmacêuticos ou agrícolas, não se enquadram nas isenções de que trata este Capítulo e serão registrados na forma estabelecida neste Regulamento.

Art. 104.   Os isentos de registro pelos arts. 100, 101 e 102 deste Regulamento, não poderão empregar produtos controlados no fabrico de pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, fogos de artifício e artifícios pirotécnicos e produtos químicos controlados, mesmo em escala reduzida.

Art. 105.   As empresas que efetuarem vendas para os beneficiários deste capítulo obedecerão, para o tráfego de produtos controlados, ao disposto no capítulo referente a tráfego, deste Regulamento.

Plano de Segurança Produtos Perigosos Controlados – PCE: Consulte-nos.

---

tags: despachante produtos controlados junto a policia civil, despachante bombeiros telefone, lista de produtos controlados pela polícia civil 2017,  assessoria para alvarás, guia de trafego produtos controlados exercito, assessoria para licença policia federal, despachante lista de produtos controlados, lista de produtos controlados pela polícia federal 2017. assessoria para exclusao de produtos na policia federal, cr exercito pessoa fisica, despachante para avcb, empresa para documentos sobre produtos quimicos controlados, despachante legislação exercito produtos controlados, despachante lista de produtos quimicos, assessoria instruções gerais para a correspondência do exército, despachante para requerimento para desembaraço alfandegário de produtos controlados pelo exército, despachante para documentos transferencia veiculo blindado, produtos controlados pelo exercito e policia federal, despachante fispq produtos de limpeza, assessoria para processos junto a federal, alvara sobre produtos quimico controlado, despachante policia federal produtos quimicos controlados mapa, empresa para acompanhar recurso na pf, portaria nº 55-colog, empresa de assessoria certificado produtos quimicos, produtos quimicos policia federal, despachante para cadastrar caminhão no ibama, despachante consulta bombeiros, empresa de despacho produtos quimicos, apostilamento cr exercito, despachante para industria quimica, assessoria para protocolar mapas policia civil, despachante ibama, alvará produtos controlados listagem policia civil, recurso administrativo policia federal produtos quimicos, alvara sobre produto quimico controlado, recurso administrativo concurso polícia militar, empresa de apostilamento cr, veiculo blindado tem que constar no documento, empresas que precisam de alvara para produtos controlados, assessoria para crc federal, declaração de blindagem do exercito. alvara de funcionamento entrega para a civil, lista de controlados pela policia civil, listagem de produtos controlados pela polícia civil 2018, despachante para orientar mapas policia civil, despachante dpc 3 de 02/07/2008, dpc policia civil,  certificado de registro de veiculo blindado policia civil, taxas produtos controlados policia civil sp 2018, despachante rapido produtos controlados policia civil, guia de trafego eletronica 2rm, despachante para licença policia civil, despachante produtos exercito, consulta protocolo licença policia federal, assessoria processo adm exercito, despachante divisão de controle de produtos químicos telefone, tirar cr em sorocaba. revalidação certificado de registro exercito, sinarm consulta registro de armas, despachante relação de produtos controlados pelo exército, despachante produto quimico policia federal, intimação policia federal consulta, assessoria para produtos controlados policia civil, certificados emitidos pela polícia federal produtos controlados?, despachante licença produtos controlados, despachante licenciamento ambiental eia rima, sisfpc, despachante produtos controlados policia federal, despachante bombeiros sp telefone, alvara sobre produtos quimicos controlado, assessoria para documentos policia civil, despachante mapas mensais junto a policia federal, despachante dpf, despachante legislacao policia federal, despachante sobre escudo balistico, despachante licença transporte produtos perigosos sp, despachante policia federal produtos quimicos anexo v, obtenção de certificado policia civil, assessoria para documentos junto a cetesb, alvara de funcionamento para policia civil, despachante certificado de registro cadastral na federal, lista de produtos controlados pela polícia federal 2018, divisão de controle de produtos químicos telefone, despachante renovação licença policia civil produtos quimicos, fazer documento para veiculo brindado, despachante licença policia civil produtos quimicos, cr blindado exercito, cr blindagem, escudo balistico airsoft, produtos controlados licenciamento ambiental, assessoria certificado de blindagem do exercito, despachante produtos controlados pelo dfpc, despachante empresa para licenciamento produtos controlados, produtos quimicos controlados policia civil, empresa para apostilamento cr, alvara de funcionamento policia civil, certificado de licença de funcionamento polícia federal, despachante para documentos policia federal, despachante listagem de produtos controlados pela policia federal, assessoria para licença junto ao ibama, taxa produtos controlados policia civil 2019, empresa para fazer relatorios do exercito, consulta licença nova na policia civil, portaria 55 do exercito, licenciamento de importação siscomex, siproquim protocolo, produtos controlados pelo dfpc. despachante produtos quimicos exemplos, despachante documentos policia, despachante leis e decretos da cetesb, taxas de produtos controlados policia civil 2019, lista de produtos da federal, produtos controlados pela policia federal, empresa para emitir certificado de licenciamento, despachante para tirar cr airsoft, despachante etapas do licenciamento ambiental, sicovab, despachante para assuntos junto a policia federal, procuração policia federal produtos quimicos, lista de controlados pela policia federal, certificado de registro de blindagem de veículo, alvara de funcionamento junto a policia civil, licença de importação anvisa, despachante produtos controlados processo exercito, despachante cetesb reagentes, licença exercito produtos controlados, relaçao de produtos controlados policia civil, despachante o que são produtos quimicos perigosos, licença anvisa para transporte de cosméticos, requerimento para desembaraço alfandegário de produtos controlados pelo exército, documentos para siscomex, despachante junto ao Exército, imprimir afe anvisa, sgte pessoa fisica, despachante licença policia federal produtos controlados, luneta retida pelo exercito, despachante legislação produtos controlados pelo exercito, afe anvisa cadastro, programa mapas policia federal erro, siscomex exportação, despachante para Importação, alvará produtos controlados policia civil sp, empresa que faz para licenciar atividades no ibama, certificado de registro exercito de todos os produtos controlados, assessoria juridica defesa policia civil, assessoria para documento tr, despachante que faz documentos para policia civil, programa mapas policia federal, Certificado de registro junto ao Exército, dird policia civil,  alvarás de produtos químicos controlados, empresa que emite certificado produtos quimicos, alvara de funcionamento policia civil, assessoria para licenciar atividades no ibama, empresa que faz exclusao itens na civil, afe anvisa distribuidora, despachante licença ambiental municipal, consulta licença pf, afe anvisa cadastrar, escudo balistico nivel 3, assessoria para ctf ibama, requerimento guia de trafego, despachante auto de vistoria do corpo de bombeiros, preciso de requerimento padrão policia civil produtos controlados, empresa que faz apostilamento cr exercito, despachante corpo de bombeiros acessível, minha airsoft foi para o exercito, despachante instrução tecnica do corpo de bombeiro sp 2017, divisão de produtos controlados e registros diversos. despachante consulta avcb corpo de bombeiro, despachante alvara para produtos quimicos controlados policia civil, despachante de importação para produtos controlados, despachante para resolver documentos avcb, despachante recursos junto a policia federal, despachante processos exercito, despachante que faz apostilamento cr, blindagem policia civil, assessoria licenciamento ibama, produtos quimicos federal, recurso administrativo junto ao exercito, despachante clf, Revalidação dos alvarás para produtos controlados junto a Polícia Civil, despachante para alteração de certificado policia civil, como tirar cr para carros blindados, licença de importação substitutiva, despachante que faz o clf junto a policia federal, despachante lista de produtos controlados pela polícia civil 2017, justificativa para recurso de glosa, assessoria revalidação do tr, despachante consulta licença policia civil, empresa de requerimento padrão policia civil produtos controlados, lista de produtos controlados na polícia civil 2018, o que são produtos controlados,