LISTA VII – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
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COMO A LEI TRATA DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
O artigo 100 e 101 do R-105 – estabelecem algumas situações de isenção de registro para aquisição de produto controlado, conforme transcrito a seguir: Art. 100. São isentas de registro: I – as organizações agrícolas que usarem produtos controlados apenas como adubo; II – as organizações hospitalares, quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais; […]
Por quanto tempo devo guardar os arquivos relacionados a Produtos Controlados, tais como: notas fiscais, licenças, mapas, entre outros relativos a minha empresa?
A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das atividades com Produtos Controlados é obrigada a fornecer periodicamente, as informações sobre suas operações. Os documentos que consubstanciam as informações deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos e apresentados aos Departamentos quando solicitados, conforme art. 8º da Lei nº 10.357/01. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm tags: cr exercito para pessoa fisica, […]