A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das atividades com Produtos Controlados é obrigada a fornecer periodicamente, as informações sobre suas operações. Os documentos que consubstanciam as informações deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos e apresentados aos Departamentos quando solicitados, conforme art. 8º da Lei nº 10.357/01.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm
tags: cr exercito para pessoa fisica, despachante renovação avcb corpo bombeiros, assessoria junto a cetesb, despachante produtos controlados, despachante tipos de produtos quimicos , justificativa para recurso de glosa, despachante sobre escudo balistico, Certificado de licenciamento de funcionamento, revalidação certificado de registro exercito, alvara sobre produtos quimico controlado, assessoria para licenciar atividades no ibama, alvarás de produtos químicos controlados, despachante que faz licença ambiental municipal, licença de importação como obter, despachante que faz documentos para blindagem, despachante licença produtos controlados, resolução ssp-154 de 19 de setembro de 2011, despachante produtos controlados exercito, assessoria para defesa junto a federal, afe anvisa distribuidora, requerimento padrão policia civil produtos controlados, despachante consulta licença policia federal produtos quimicos, despachante lista de produtos controlados pelo exército, despachante produtos quimicos, empresa para elaborar defesa exercito, assessoria para ctf ibama, certificado de licença de funcionamento polícia federal, lista de produtos quimicos controlados pela policia civil, despachante lista de produtos quimicos controlados pela policia civil, despachante cetesb produtos quimicos, consulta licença policia federal produtos quimicos, alvara para produtos quimicos controlados policia civil, recursos administrativos policia civil, alvara sobre produtos quimicos controlados, despachante vistoria corpo de bombeiros, assessoria para produtos controlados policia civil, produtos controlados pelo exercito e policia federal, lista controlados exercito, despachante consulta licença policia civil, mapas trimestrais junto a Polícia Civil, lista de controlados pela civil, assessoria para produtos quimicos, despachante conama 237 97 licenciamento ambiental pdf, despachante alvará de produtos químicos controlados, guia de trafego produtos controlados exercito, despachante produtos controlados policia civil legislação, consultas licenças na policia civil, despachante r 105 completo, despachante processos exercito, como emitir o certificado de licenciamento integrado,
