Qual o prazo legal para entrega dos mapas de produtos controlados pela Polícia Federal?
10º dia ÚTIL do mês subsequente ao de referência, conforme art. 22 da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: mapas dos produtos controlados policia civil, despachante lista de produtos químicos perigosos, despachante clcb, como fazer um processo administrativo exercito, assessoria anvisa, licença de importação anvisa, despachante renovar autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos, […]
O protocolo de renovação do Alvará da Policia Civil, prorroga a validade até expedição do novo Alvará?
Tendo o interessado cumprido a Legislação Estadual*, o processo deverá ser protocolizado pela repartição receptora, ficando o Protocolo válido até a definição do processo, para seu indeferimento ou expedição do novo Alvará. *Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações. tags: decade policia civil blindado, despachante para protocolar junto a policia federal, empresa […]
Qual é o prazo legal para renovação do Certificado de Registro para produtos controlados pelo Exército Brasileiro?
Tanto o CR quanto o TR devem ser revalidados à partir de 90 (noventa) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 49, §1º, do R-105. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm tags: empresa que faz documentos exercito, Certificado de registro junto ao Exército, despachante consulta anvisa produtos, lista de produtos controlados pela polícia civil 2018, licença exercito produtos controlados, despachante produtos […]