Qual é o prazo legal para renovação do Certificado de Registro para produtos controlados pelo Exército Brasileiro?
Tanto o CR quanto o TR devem ser revalidados à partir de 90 (noventa) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 49, §1º, do R-105. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm tags: empresa que faz documentos exercito, Certificado de registro junto ao Exército, despachante consulta anvisa produtos, lista de produtos controlados pela polícia civil 2018, licença exercito produtos controlados, despachante produtos […]
DÚVIDAS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
Alterações na legislação federal tem causado dúvidas aos transportadores de produtos perigosos. Apresentamos as respostas para as principais dúvidas mais comuns sobre a obrigatoriedade dos licenciamentos federais e estaduais. 1) Qual a legislação federal aplicável? Constituição Federal, incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 Lei Complementar nº140, […]
Dúvidas Frequentes sobre os Mapas de Controle
O que são os Mapas Mensais de Controle? Os Mapas Mensais de Controle são as informações das operações realizadas por empresas que trabalham com produtos químicos controlados pela Polícia Federal. Referência Legal: Lei 10.357/01 (arts. 8º e 9º) e Portaria 1.274/03 (art. 16, art. 21, §§ 1º, 2º e 6º e art. 23, […]