MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO LOGÍSTICO

DEPARTAMENTO MARECHAL FALCONIERI

 

 

 

 

PORTARIA Nº 56 – COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017. EB: 64474.004621/2017-25

 

 

Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

 

 

 

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Seção I

Das atividades com PCE

 

Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército.

 

• 1º Ficam isentas de registro as pessoas físicas e jurídicas citadas nos art. 99 a 102 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

 

• 2º Ficam dispensadas, ainda, do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício.

 

Art. 3º As atividades com PCE são a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a prestação de serviços, o colecionamento, o tiro desportivo e a caça.

 

Parágrafo único. As atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça para pessoas físicas; de utilização de veículos blindados e de prestação de serviços de blindagens balísticas seguirão normas administrativas próprias.

 

Art. 4º A utilização de PCE compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício considerados de uso restrito, a apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego na segurança privada, o emprego na segurança institucional ou outra finalidade considerada excepcional.

 

• 1º A aplicação é o emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou não pelo Exército.

 

• 2º O uso industrial é o emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou química resultando em produto não controlado.

 

Art. 5º A prestação de serviço com PCE compreende o transporte, a armazenagem, a manutenção e a reparação, a aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização, a detonação, a destruição, a locação, os serviços de correios e a representação comercial autônoma.

 

• 1º A armazenagem compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local autorizado.

 

• 2º Capacitação para utilização de PCE é a atividade pedagógica que emprega produto controlado na habilitação do instruendo a manuseá-lo ou empregá-lo, por meio de curso, instrução ou outro recurso didático.

 

• 3º A locação refere-se a veículos automotores blindados, a PCE para emprego cenográfico e a equipamentos de bombeamento (Unidades Móveis de Bombeamento-UMB).

 

• 4º Os serviços de correios, para fins desta portaria, estão enquadrados na prestação de serviços de entrega de PCE quando fizerem transporte no território nacional.

 

• 5º A representação comercial autônoma está regida pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro

de 1965.

 

• 6º O procurador (pessoa física ou jurídica) de pessoas que exercem atividade com PCE, para fins desta portaria, é considerado prestador de serviço.

 

• 7º As atividades-meio das empresas que sejam classificadas como atividades de prestação de serviço com PCE devem ser apostiladas ao registro.

 

Art. 6º O transporte de PCE obedecerá ao previsto em normas administrativas editadas pelo Comando do Exército, no que tange à fiscalização de PCE, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado.

 

Seção II Do Registro

 

Art. 7º Registro, para efeito desta portaria, é o assentamento dos dados de identificação da pessoa física ou jurídica habilitada, da(s) atividade(s), dos tipos de PCE e de outras informações complementares julgadas pertinentes, publicados em documento oficial permanente do Exército.

 

• 1º O exercício de atividades com PCE deve se restringir às condições estabelecidas nos dados do registro da pessoa.

 

• 2º Os tipos de PCE a que se refere o caput são: arma de fogo, arma de pressão, explosivo, menos-letal, munição, pirotécnico, produto químico, proteção balística e outros PCE.

 

Art. 8º Cada registro será vinculado a apenas um número de CPF ou de CNPJ.

 

Art. 9º O registro será materializado em documento comprobatório emitido por autoridade competente, conforme a atividade a ser exercida com PCE, de acordo com os anexos A e B, desta portaria.

 

Art. 10. Apostila é o documento anexo e complementar ao registro no qual são registradas informações das atividades e dos PCE autorizados, conforme anexos A1 e B1, desta portaria.

 

• 1º As apostilas terão o mesmo prazo de validade dos registros.

 

• 2º No caso de registro de representantes de fabricantes estrangeiros, a validade será condicionada, ainda, à validade da carta de representação.

 

Art. 11. O registro no Exército para o exercício de atividades com PCE terá validade de dois anos.

 

Parágrafo único. A validade do registro de representantes comerciais está vinculada à validade da representação, respeitado o prazo de dois anos.

 

Art. 12. Satisfeitas as exigências quanto ao prazo de entrada do requerimento, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade prorrogada por período de noventa dias, até decisão da autoridade competente para revalidar o registro.

 

Parágrafo único. A prorrogação da validade do registro de que trata o caput acarretará: I – alteração da validade do registro no sistema eletrônico de dados; e

II – emissão de declaração da DFPC ou da RM de vinculação, versando sobre a prorrogação da validade do registro, mediante solicitação do registrado, conforme anexo C, desta portaria.

 

Art.13. O registro no Exército não configura autorização prévia ou pré-requisito para obtenção de licenças ou autorizações de outros órgãos fiscalizadores.

 

Art.14.O registro da pessoa no Exército não a exime de se submeter à fiscalização de outros órgãos e entidades da administração pública.

 

Art. 15. Deverá ser solicitado novo registro no Exército quando houver mudança no CNPJ ou na razão social da empresa.

 

Seção III

Dos processos de registro

 

Art. 16. Os processos concernentes ao registro no Exército são: concessão, revalidação, apostilamento, cancelamento e emissão de segunda via.

 

Art. 17. As solicitações de concessão, de revalidação, de apostilamento, de cancelamento e de 2ª via de registro poderão ocorrer por meio do sistema eletrônico da fiscalização de PCE ou por meio físico.

 

Parágrafo único. As solicitações previstas no caput, a critério da Fiscalização de Produtos Controlados, quando oportuno, poderão migrar totalmente para o sistema eletrônico.

 

Art. 18. As fases dos processos de concessão, de revalidação e de apostilamento ao registro são as seguintes:

 

• – procedimentos iniciais do interessado: juntada de documentação, pagamento da taxa correspondente, preenchimento do requerimento e protocolização no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) de vinculação ou na DFPC, conforme o caso;

 

• – análise do processo: verificação da documentação, consulta a banco de dados, decisão sobre necessidade de vistoria (se for o caso), emissão de parecer;

 

• – realização da vistoria (se for o caso): informação ao interessado, realização da vistoria, emissão do Termo de Vistoria com parecer;

 

• – decisão: despacho do requerimento pela autoridade competente;

 

• – publicidade: publicação em documento oficial permanente do Exército e atualização do sistema; e

 

• –informação ao interessado: após o lançamento das informações em banco de dados e emissão do documento de registro no Exército.

 

Art. 19. O Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) poderá se recusar a receber documentação para qualquer dos processos de registro no Exército quando:

 

• –a documentação prevista nesta portaria estiver incompleta;

 

• – a documentação apresentada estiver visivelmente rasurada; sem condições de legibilidade ou fora de validade;ou

 

• – não for apresentada comprovação do representante legal para requerer concessão, revalidação, apostilamento, cancelamento ou segunda via de

 

Art. 20. O processo de registro da pessoa no Exército deverá contemplar os parâmetros de identificação, de idoneidade, de capacidade técnica e de segurança, no que couberem, a serem comprovados, conforme o prescrito nesta portaria.

 

Parágrafo único. Para o exercício de atividades com explosivos, deve ser comprovado, ainda, o capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a fabricação ou o comércio e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as demais atividades com explosivos.

 

Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

 

• 1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa;de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo.

 

• 2ºA idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto imediato na empresa.

 

Art. 22. Apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo.

 

Art. 23. O apostilamento poderá ser cancelado quando:

 

• – alguma característica do produto for alterada, sem autorização do Exército;

 

• – a atividade com PCE estiver sendo realizada em desacordo com a autorização dada;

 

• – o PCE estiver sendo fabricado em desacordo com o Relatório Técnico Experimental (ReTEx); ou

 

• – decorrer de penalidade

 

Art. 24. As seguintes alterações exigem autorização prévia do Exército, para posterior apostilamento ao registro:

 

• – alienação ou alteração de área perigosa;

 

• – arrendamento de estabelecimento empresarial; ou

 

• – arrendamento de equipamentos fixos ou móveis de bombeamento.

 

Seção IV Das vistorias

 

Art. 25. Vistorias são procedimentos administrativos inerentes aos processos de concessão,de apostilamento ou de cancelamento de registro no Exército, que se destinam à verificação de parâmetros relacionados à identificação da pessoa, à segurança ou a outras informações complementares.

 

Parágrafo único. A realização de vistorias fica condicionada aos critérios estabelecidos nesta portaria.

 

Art. 26. As vistorias serão realizadas obrigatoriamente nos seguintes casos: I – por ocasião do processo de concessão de registro;

 

• – nos processos de apostilamento:

 

1. que exijam verificação de distâncias de segurança (armazenagem ou alteração de área perigosa); ou

 

1. para alteração de endereço.

 

• – por ocasião do cancelamento do registro, nos termos do art. 59 desta

 

Art. 27. Fica dispensada a realização de vistoria para a revalidação de registro, ressalvada fábrica estrangeira de PCE em processo de nacionalização, até a finalização do processo.

 

Art. 28. Às empresas cujas vistorias não atenderem aos requisitos previstos nesta portaria, poderá ser concedido prazo para o saneamento das pendências apontadas.

 

• 1º O prazo para saneamento das pendências será estabelecido pelo vistoriador, se for o caso, e deverá constar do termo de vistoria.

 

• 2º É de responsabilidade da empresa o saneamento das pendências e a informação à Fiscalização de Produtos Controlados.

 

• 3º O não saneamento das pendências e/ou a não informação à Fiscalização de Produtos Controlados no prazo concedido implicará o indeferimento do processo requerido pela empresa.

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PCE

 

Art. 29. A competência para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro para o exercício das atividades de fabricação de PCE é da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

 

Art. 30. Para a fabricação de explosivos para consumo próprio, deve ser solicitada a concessão de registro desta atividade.

 

Art. 31. A empresa que pretende desenvolver e fabricar protótipo de PCE deve solicitar autorização à DFPC para esta atividade.

 

Parágrafo único. No caso de a empresa não ter registro no Exército, deve solicitar a concessão de registro na RM de vinculação para esta atividade.

 

Art. 32.O beneficiamento de peças de arma de fogo por empresas terceirizadas, para efeitos desta portaria, não é considerado atividade de fabricação.

 

Art. 33. O requerimento para concessão, revalidação, apostilamento ou cancelamento de registro deve ser dirigido ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados acompanhado dos documentos comprobatórios conforme anexo A3, inclusive das taxas respectivas.

 

Seção I

Da concessão de registro para fabricação

 

Art. 34. A concessão de registro para a fabricação ou o apostilamento de PCE ao registro deve ser precedida da aprovação de protótipo por meio de avaliação técnica, ressalvados aqueles PCE dispensados da avaliação técnica.

 

Art. 35. A documentação para concessão de registro para fabricação de PCE está relacionada no anexo A2 desta portaria.

 

Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá ser protocolizada na DFPC.

 

Seção II

Da revalidação de registro para fabricação

 

Art. 36. A documentação para revalidação de registro para fabricação de PCE está relacionada no anexo A2 desta portaria.

 

Parágrafo único. A documentação de que trata o caput poderá ser protocolizada na DFPC  a partir de noventa dias anteriores à data de término da validade do registro.

 

Seção III

Do apostilamento ao registro

 

Art. 37. O apostilamento de PCE,para a atividade de fabricação, deve conter a finalidade para qual o produto foi avaliado, se para PCE e/ou para Sistemas e Materiais de Emprego Militar (SMEM); e o ReTEx ou Relatório de Avaliação correspondente.

 

Parágrafo único. Apenas o protótipo de PCE que obtiver parecer “CONFORME” em ReTEx e cujo Relatório de Avaliação Técnica (RAT) tenha sido homologado poderá ser apostilado.

 

Art. 38. A documentação para apostilamento ao registro de fábrica de PCE será estabelecida em Instrução Técnica-Administrativa a ser editada pela DFPC.

 

Seção IV

Das vistorias em fábricas

 

Art. 39. As vistorias referentes à atividade de fabricação de PCE serão de responsabilidade da DFPC, podendo ser executadas pela própria Diretoria ou pela RM, mediante entendimento prévio.

 

Art. 40. O efetivo, o armamento, o equipamento e o uniforme (ou traje civil) das equipes de vistoria serão definidos pela DFPC.

 

Art. 41. Os Termos de Vistoria são os previstos nos anexos A4 e A5, desta portaria.

 

Parágrafo único. As vistorias para os processos de apostilamento ao registro devem seguir o anexo A4 no que couber.

 

Seção V

Da autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo de PCE

 

Art. 42. Compete à DFPC emitir autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo de PCE.

 

Art. 43. O requerimento da empresa interessada em realizar avaliação técnica de protótipo de PCE deve seguir o modelo do anexo A6 desta portaria e ser enviado diretamente à DFPC.

 

Art. 44. A autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo de PCE será remetida para a empresa interessada e para o CAEx,como informação, conforme o modelo doAnexoA7, desta portaria.

 

• 1º A validade da autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo fica vinculada ao registro da empresa enquanto este permanecer válido.

 

• 2º A autorização de que trata o caput será emitida para cada modelo de protótipo de PCE.

 

Art. 45.A solicitação de avaliação técnica deve ser enviada diretamente ao Centro de Avaliações do Exército (CAEx)pela empresa, via requerimento, em dois processos capeados (original e cópia), composta dos seguintes documentos:

 

• – requerimento ao Chefe do CAEx;

 

• – Ficha de Solicitação de Avaliação Técnica (FISAT); III – memorial descritivo;
• – desenhos técnicos; e

 

• – cópia da autorização para desenvolvimento e avaliação técnica de protótipo de

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO PARA EXERCÍCIO DAS DEMAIS ATIVIDADES COM PCE

 

Art. 46. A competência para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro para o exercício das atividades com PCE, exceto fabricação, reguladas por esta portaria, é da Região Militar (RM) em cuja área de responsabilidade esteja sediada a pessoa jurídica ou resida a pessoa física, ambas titulares do registro.

 

Art. 47. Compete, ainda, à RM, a concessão de registro para o desenvolvimento e a fabricação de protótipo de PCE; para o beneficiamento de peças de arma de fogo; e para fabricantes artesanais de fogos de artifício.

 

Parágrafo único. Considera-se fabricante artesanal de fogos de artifício a pessoa jurídica que: I – empregue até quatro funcionários;

• – disponha de até cinco pavilhões de produção e/ou depósito;

 

• – mantenha em estoque até oito metros cúbicos de produtos acabados; e IV – utilize até cinco quilogramas de pólvora na

Art. 48. O requerimento para concessão, revalidação, apostilamento ou cancelamento de registro deve ser dirigido ao Comandante da RM, acompanhado dos documentos conforme anexo B3, inclusive do comprovante das taxas respectivas.

 

Art. 49. Deve constar na apostila ao registro de transportador de PCE, o tipo de produto autorizado a ser transportado:

 

• – arma de fogo;

 

• – arma de pressão; III – explosivos;

IV – menos-letal; V – munição;

• – pirotécnicos;

 

• – produtos químicos; VIII – proteção balística; ou IX – outros.

Parágrafo único. Não há necessidade de se especificar a quantidade de PCE a ser apostilado.

Seção I

Da concessão de registro

 

Art. 50. O requerimento e a documentação para concessão de registro para as demais atividades com PCE estão relacionados nos anexos B3 e B5, respectivamente, desta portaria.

 

Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá ser protocolizada no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente.

 

Seção II

Da revalidação de registro

 

Art. 51. O requerimento e a documentação para revalidação de registro para as demais atividades com PCE estão relacionados nos anexos B3 e B5, respectivamente, desta portaria.

 

Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá ser protocolizada no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente a partir de noventa dias anteriores à data de término da validade do registro.

 

Seção III

Do apostilamento ao registro

 

Art. 52. O requerimento e a documentação para apostilamento ao registro para as demais atividades com PCE estão relacionados nos anexos B3 e B5, respectivamente, desta portaria.

 

Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá ser protocolizada no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente.

 

Seção IV Das vistorias

 

Art. 53. As vistorias referentes às demais atividades com PCE serão executadas pela RM responsável pela concessão do registro.

 

Art. 54. A vistoria deverá ser acompanhada pelo responsável legal pela empresa ou por este designado e pelo responsável técnico, quando for o caso.

 

Art.55. O efetivo, o armamento, o equipamento e o uniforme (ou traje civil) das equipes de vistoria serão definidos pela RM.

 

Art. 56. Os termos de vistoria são os previstos nos anexos B6 e B7 desta portaria.

 

Art. 57. Ficam dispensadas as vistorias para concessão, para revalidação ou para apostilamento ao registro, nos seguintes casos:

 

• – atividade de armazenagem de PCE, em instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado;

 

• – empresa de segurança privada e transporte de valores, registrada na Polícia Federal; III – órgãos de segurança pública;

IV – guardas municipais;

 

V- segurança orgânica de tribunais do Poder Judiciário;

 

• – Agência Brasileira de Inteligência e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

 

• – desenvolvimento e fabricação de protótipo de

 

Parágrafo único. No caso do previsto no inciso I do caput, deve ser emitido Termo de Responsabilidade conforme o anexo B8 desta portaria.

 

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DO REGISTRO E DO APOSTILAMENTO

 

Art. 58. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer a qualquer tempo nas seguintes situações:

 

I – por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; II – ex officio, nos casos de:

1. cassação do registro;

 

1. não revalidação de registro;

 

1. perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada, comprovada por meio de Processo Administrativo; ou

 

1. perda de idoneidade da

 

Art. 59. A pessoa cujo registro ou apostilamento for cancelado e possuir PCE terá o prazo de noventa dias, a contar da notificação, para que dê destino aos produtos ou providencie nova concessão de registro.

 

• 1^o Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada ou destruídos.

 

• 2^o No caso de a pessoa possuir arma de fogo ou munição e seus insumos, os produtos poderão ter um dos seguintes destinos:

 

I – transferência ou venda para pessoa física ou jurídica autorizada; II – entrega ao Exército para destruição; ou

III – entrega ao Departamento de Polícia Federal (DPF), nos termos do art. 31 da Lei n^o 10.826/2003.

 

• 3^o Só caberá entrega ao DPF, no caso previsto no inciso III do §2^o do caput, quando o produto for arma de fogo e, neste caso, o titular do registro deve oficiar o fato ao Exército, mediante documento expedido pelo referido órgão constando os dados de identificação das armas.

 

Art. 60. O prazo previsto no art. 59 desta portaria poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, mediante solicitação fundamentada dirigida ao Exército.

 

Parágrafo único. Não havendo manifestação do usuário e esgotado o prazo de que trata o caput, deve ser informada à autoridade policial judiciária a situação irregular de posse de armas, munições e seus insumos.

 

Art. 61. A inobservância do caput do art. 59 desta portaria, implicará apreensão dos PCE pelo Exército.

 

Art. 62. Suspensão do registro ou do apostilamento é a medida administrativa preventiva que interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a autorização para o exercício de atividade(s) com PCE, mediante a identificação de procedimento não conforme, da administração ou da pessoa.

 

Parágrafo único. A suspensão da atividade deve ser motivada, fundamentada na norma cogente e publicada em documento oficial permanente do Exército. A suspensão permanecerá até ser sanado o motivo da interrupção com PCE.

 

CAPÍTULO V DA SEGURANÇA

 

Art.63. A segurança, para efeito desta portaria, refere-se a:

 

I – segurança de área; e II – segurança de PCE.

• 1º A segurança de área refere-se à obediência às distâncias mínimas do local de armazenagem de PCE ou de área perigosa até áreas habitadas ou ferrovias e rodovias, a fim de oferecer proteção contra acidentes que possam colocar em risco a integridade de cidadãos ou de patrimônio.

 

• 2º As distâncias mínimas serão verificadas por ocasião da concessão de registro, quando houver alteração na capacidade de armazenagem ou na área perigosa ou durante ações de fiscalização do Exército.

 

• 3º As distâncias mínimas são as previstas no R-105.

 

• 4º A segurança de área da armazenagem de PCE, em porto organizado, obedecerá a normas internacionais relativas a movimentação, transporte e armazenagem de cargas.

 

• 5º A segurança de PCE refere-se à adoção de medidas contra desvios; extravios; roubos e furtos e contra a obtenção do conhecimento sobre atividades com PCE, a fim de evitar sua utilização na prática de ilícitos.

 

Art. 64. O planejamento e a implementação das medidas de segurança de PCE previstas nesta portaria são de responsabilidade da pessoa detentora de registro no Exército e devem ser consubstanciadas em um Plano de Segurança.

 

Art. 65. O Plano de Segurança de PCE será obrigatório quando a pessoa realizar as seguintes atividades com produtos controlados:

 

• – fabricação: arma de fogo, munição, explosivos, nitrato de amônio, ácido fluorídrico, cianeto de sódio ou cianeto de potássio;

 

• – comércio: arma de fogo e munição;

 

• – transporte: arma de fogo, munição e explosivos;

 

• – armazenagem: arma de fogo, munição, explosivos, nitrato de amônio, ácido fluorídrico, cianeto de sódio ou cianeto de potássio;

 

• – capacitação com PCE, apenas para empresas de instrução de tiro: arma de fogo e munição; VI – colecionamento (museu): arma de fogo e munição;

VII – tiro desportivo: apenas entidades que guardem armas de fogo e/ou munições; e VIII – caça: apenas entidades que guardem armas e/ou munições.

Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade referida no caput os casos elencadas nos incisos I a VII do art. 57 desta portaria.

 

Art. 66. O Plano de Segurança de PCE deverá abordar os seguintes aspectos, no que

couber:

 

• – análise de risco das atividades relacionadas a PCE;

 

• – medidas de controle de acesso de pessoal a locais e sistemas;

 

• – medidas ativas e passivas de proteção a patrimônio, a pessoas e conhecimentos relacionados a atividades com PCE;

 

• – medidas preventivas contra roubos e furtos de PCE durante os deslocamentos e estacionamentos, no caso do tráfego de PCE;

 

• – medidas de contingência, em caso de acidentes ou de detecção da prática de ilícitos com PCE, incluindo a informação à fiscalização de PCE;

 

• – medidas de controle de entrada e saída de PCE; e

 

VII- previsão de capacitação e de treinamento do pessoal para a execução do Plano de Segurança.

 

• 1º O Plano de Segurança deve abordar obrigatoriamente os aspectos descritos nos incisos I, V e VII quando se tratar de comércio ou utilização em atividades laboratoriais dos PCE: nitrato de amônio, ácido fluorídrico, cianeto de sódio ou cianeto de potássio.

 

• 2º A pessoa registrada deve designar responsável pelo plano tratado no caput, podendo a execução da segurança ser terceirizada.

 

• 3º O Plano de Segurança deve estar atualizado e legível, prontamente disponível para a fiscalização de PCE, quando solicitado.

 

CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 67. Ações de fiscalização são medidas executadas pelo Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados com a finalidade de evitar o cometimento de irregularidade com PCE.

 

Art. 68. As ações de fiscalização de PCE compreendem:

 

I – auditoria física ou de sistemas; e II – operações de fiscalização.

Art. 69. As Regiões Militares deverão incluir no Plano Regional de Fiscalização, editado anualmente após orientação da DFPC, as pessoas que tiverem seus registros renovados.

 

• 1º Terão prioridade nas ações de fiscalização as pessoas cujos registros foram revalidados nos últimos doze meses e que exercem as seguintes atividades:

 

• – fabricação: arma de fogo, munição, explosivos, nitrato de amônio, ácido fluorídrico, cianeto de sódio ou cianeto de potássio;

 

• – comércio: arma de fogo e munição;

 

• – transporte: arma de fogo, munição e explosivos;

 

• – armazenagem: arma de fogo, munição, explosivos, nitrato de amônio, ácido fluorídrico, cianeto de sódio ou cianeto de potássio;

 

• – capacitação com PCE, apenas para empresas de instrução de tiro: arma de fogo e munição;

 

• – colecionamento (museu): arma de fogo e munição; e VII – entidades de tiro desportivo e caça.
• 2º Após cada ação de fiscalização deverá ser lavrado um relatório pela fiscalização de PCE que ficará arquivado no SFPC da Região Militar.

 

Art. 70. As pessoas fiscalizadas devem garantir o acesso às instalações e à documentação relativa a PCE durante as ações de fiscalização, inclusive com acompanhamento de pessoal.

 

Art. 71. No caso de risco iminente à segurança de pessoas ou de patrimônio, a fiscalização militar poderá, excepcional e motivadamente, adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado, nos termos do art. 45 da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

• 1º A adoção de providências acauteladoras por parte da fiscalização de PCE não prescinde de instauração de Processo Administrativo.

 

• 2º As providências acauteladoras não constituem sanção administrativa tratada na Lei 10.834, de 29 de dezembro de 2003 e no Regulamento aprovado pelo Decreto 3.665/00 e terão a extensão necessária, no tempo e no espaço, até remoção do motivo de sua adoção ou decisão final do Processo Administrativo instaurado.

 

• 3º As providências de que trata o caput referem-se à suspensão da atividade com PCE e à apreensão ou à destruição do PCE.

 

• 4º Cessadas as razões que motivaram as providências acauteladoras, a fiscalização de PCE deve emitir decisão revogatória do ato.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 72. As taxas de fiscalização de produtos controlados pelo Exército estão estabelecidas por lei instituidora própria.

 

Parágrafo único. Para fim de pagamento de taxa referente a concessão, revalidação, apostilamento, cancelamento ou emissão de segunda via de registro, as fábricas de PCE estão enquadradas no item 1 do anexo à Lei 10.834, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art.73. Os processos de concessão, revalidação e apostilamento de registro que já tenham sido protocolados no SisFPC, conforme as normas revogadas por esta portaria, poderão ser substituídos, a critério do requerente, para fins de adequação à norma vigente.

 

Art. 74. Fica a DFPC autorizada a expedir Instrução Técnico-Administrativa, versando sobre atualização do anexo B5 desta portaria.

 

Art. 75. Permanecem em vigor até a revogação do Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000, os modelos de registro para fabricação e para as demais atividades com PCE.

 

Art. 76. Revogar as portarias nº 05-DLog, de 02 de março de 2005; 006-DLog, de 21 de março de 2001; 05-DLog, de dois de março de 2006; 13-DLog, de 19 de julho de 2006; 03-DLog, de 30 de janeiro de 2009; 04-COLOG, de 10 de maio de 2012; 089-COLOG, de 11 de dezembro de 2015; 83-COLOG, de 13 de setembro de 2016; e a ITA 024, de 21 de janeiro de 2002.

 

Art. 77. Esta portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Anexos:

A – MODELO DE REGISTRO – FABRICAÇÃO A1- MODELO DE APOSTILA – FABRICAÇÃO

 

A2- ORIENTAÇÕES PARA PROCESSO DE CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO E APOSTILAMENTO AO REGISTRO – FABRICAÇÃO

 

A3 – REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO OU APOSTILAMENTO – FABRICAÇÃO

 

A4-TERMO DE VISTORIA PARA CONCESSÃO / APOSTILAMENTO- FABRICAÇÃO A5- TERMO DE VISTORIA PARA CANCELAMENTO – FABRICAÇÃO

A6- REQUERIMENTO PARA DESENVOLVIMENTO E FABRICAÇÃO DE PROTÓTIPO E AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PCE

 

A7- AUTORIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO E FABRICAÇÃO DEPROTÓTIPO DEPCE B- MODELO DE REGISTRO – DEMAIS ATIVIDADES

B1- MODELO DE APOSTILA – DEMAIS ATIVIDADES

 

B2- ORIENTAÇÕES PARA PROCESSO CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO E APOSTILAMENTO AO REGISTRO – DEMAIS ATIVIDADES

 

B3- REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO OU APOSTILAMENTO – DEMAIS ATIVIDADES

 

B4- NÚMERO DE ORDEM,NOMENCLATURA E TIPO DE PCE

 

B5 – ATIVIDADES COM TIPOS DE PCE, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

B6- TERMO DE VISTORIA PARA CONCESSÃO OU APOSTILAMENTO – DEMAIS ATIVIDADES

 

B7- TERMO DE VISTORIA PARA CANCELAMENTO – DEMAIS ATIVIDADES B8- TERMO DE RESPONSABILIDADE

C- DECLARAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE REGISTRO

 

 

 

 

 

 

 

GenEx GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA

Comandante Logístico

 

A – MODELO DE REGISTRO – FABRICAÇÃO

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC – 1982)

 

 

CERTIFICADO DE REGISTRO

 

 

 

Nº		VALIDADE:
RAZÃO	SOCIAL:
CNPJ:
ENDERE	ÇO:
ATIVID	ADES AUTORIZADA	S:
AMPARO: art. nº 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.665 de 20 novembro de 2000.
		Brasília/DF, em            de                  de         .
	SELO DE AUTENTICIDADE	posto e nome Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

 

A1 – MODELO DE APOSTILA – FABRICAÇÃO

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC – 1982)

 

 

APOSTILA Nº       /           AO CERTIFICADO DE REGISTRO Nº                      

 

 

 

 

1. EMPRESA:

 

2. ENDEREÇO:

 

3. DOCUMENTOS DE ORIGEM:

 

4. OBJETO DA APOSTILA:

 

5. VALIDADE:

 

6. DESPACHO:

 

 

 

 

 

 

 

Brasília/DF, em             de                  de          

 

 

 

 

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

 

A2- ORIENTAÇÕES PARA PROCESSO DE CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO E APOSTILAMENTO AO REGISTRO – FABRICAÇÃO

 

 

1.   ORIENTAÇÕES GERAIS

 

1. O processo de concessão, de revalidação e de apostilamento ao registro para fabricação de PCE é constituído de: requerimento, documentos anexos e comprovante de pagamento da taxa correspondente.

 

1. O requerimento (anexo A3) deve ser preenchido e anexado como a primeira folha do

 

1. A cópia do comprovante do pagamento da taxa corresponde (GRU) deve ser anexada como último documento do processo. A GRU deve ter sido emitida há menos de noventa dias, considerando a data de protocolo do

 

2.           PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO (CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO OU APOSTILAMENTO)

 

• Item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS

 

Coluna Nº DE ORDEM DO(S) PCE

• Consultar o anexo B4 e preencher com o Nº de ordem do(s)

 

Coluna TIPO DE PRODUTO

• Consultar o anexo B4 e preencher como Tipo de Produto correspondente ao

 

Coluna ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE

• Consultar o anexo B5 e preencher com as ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE

 

Coluna QUANTIDADE DECLARADA

• Consultar no anexo B5 a ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE e verificar as informações complementares correspondentes. Preencher a QUANTIDADE DECLARADA apenas quando a observação for (5) ou (6).

 

• Item 4. DOCUMENTOS ANEXOS Coluna DISCRIMINAÇÃO
• Consultar no item 3. DOCUMENTAÇÃO PARA FABRICAÇÃO, deste anexo, a documentação correspondente exigida. Depois relacionar e anexar os documentos.

 

5. Item INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS

• Adicionar informações ou esclarecer o objeto da solicitação, quando o requerente considerar conveniente.

 

3. DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO

 

ORDEM	DOCUMENTAÇÃO	OBS
1	Ato de constituição de pessoa jurídica	a
2	CNPJ	b
3	Endereço da empresa (e endereço do depósito quando for o caso)	c
4	Idoneidade do representante legal e do substituto imediato	d, e, f
5	Termo de Compromisso	g
6	Plano de Segurança de PCE	h
7	Responsabilidade técnica	i
8	ReTEx ou relação de PCE a ser fabricado	j
9	Relação das unidades de produção/maquinário	k
10	Comprovação de possuir capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)	l

OBSERVAÇÕES:

 

1. Contrato social registrado em cartório. Original e cópia ou cópia autenticada do
2. Comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet, emitido há menos de noventa dias da data do protocolo do processo e deve estar válido (ativo).
3. Pode ser:

-conta de água,luz, telefone fixo ou gás;

• escritura do imóvel ou contrato de aluguel;ou
• declaração própria com firma reconhecida.

Deve ter sido emitido há menos de noventa dias, considerando a data de protocolo do processo.Mesmo procedimento para endereço do depósito, se houver. Original e cópia ou cópia autenticada.

1. Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:

• Federal;
• Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais),
• Militar; e
•  

As certidões poderão ser fornecidas por meio eletrônico. Certidões do responsável legal e do seu substituto imediato.

1. Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Documento original com firma reconhecida.
2. Nomeação de representante legal e do substituto imediato. Cópia autenticada do
3. Conforme anexo VI do R-105.
4. Observar o prescrito no inciso I, do art. 65, desta portaria.Cópia do
5. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função ou certidão de pessoa jurídica do CREA ou CRQ, conforme o
6. ReTEx (para PCE passível de avaliação técnica) ou relação de PCE a ser fabricado (para PCE não passível de avaliação técnica).
7. Relação das unidades de produção/maquinário, quando for o
8. Informação deve constar do contrato social. Apenas para fabricante de

 

A3 – REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO OU APOSTILAMENTO – FABRICAÇÃO

 

 

REQUERIMENTO

 

Ao Sr. Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

 

 

1.   REQUERENTE

Número de registro no Exército:       (a)                              e-mail:                                                Razão social:                                                                                                                                               CNPJ:                                                                            telefone: (    )                                                        Endereço para correspondência:                                                                                                    

 

2.   OBJETO

 

(     )	Concessão de registro	(     )Revalidação de registro
(     )	2ª via de registro	(     )Cancelamento de registro
(     )	Apostilamento ao registro
	(     ) Inclusão de PCE (     ) Exclusão de PCE (     ) Inclusão de atividade com PCE (     ) Exclusão de atividade com PCE	(     ) Modificação em instalação/produto (     ) Mudança de endereço (     ) Alteração de área perigosa (     )               (b)
(     )	Outra finalidade:                (c)

 

3. ATIVIDADES E TIPOS DE PRODUTOS

 

Nº DE ORDEM DO(S) PCE (vide Anexo B4)	TIPO DE PRODUTO (vide Anexo B4)	ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE (vide Anexo B5)	QUANTIDADE DECLARADA (vide Anexo B5 informações complementares)

 

4. DOCUMENTOS ANEXOS

 

ORDEM	DISCRIMINAÇÃO (d)
1
2
3
4
5
….

 

 

6. INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome completo

CPF

 

Observações:

• Exceto para concessão
• Citar solicitação de apostilamento que não esteja listada
• Citar outra finalidade que não esteja listada (d)Listar documentos anexados ao requerimento

 

A4-TERMO DE VISTORIA PARA CONCESSÃO/APOSTILAMENTO – FABRICAÇÃO

 

DISTINTIVO RM/DFPC	MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO                 RM        /       DFPC	TERMO DE VISTORIA Nº             /
OBJETO DA VISTORIA:

 

1.          IDENTIFICAÇÃO

 

Empresa:                                                                                             CNPJ:                                      

 

Endereço:                                                                                                                                          

 

CEP:                                                          Cidade/UF:                                                                      

 

Representante da empresa:                                                                                                                 

 

Coordenadas:                                                                                   e-mail:                                         

 

2.          SEGURANÇA DO PRODUTO (vide Plano de Segurança de PCE da empresa)

 

ASPECTOS	CONFORME	NÃO CONFORME	NÃO SE APLICA
medidas de controle de acesso de pessoal a locais e/ou sistemas da empresa
medidas ativas e passivas de proteção a patrimônio, a pessoas e conhecimentos relacionados a atividades com PCE
medidas preventivas contra roubos e furtos de PCE durante os deslocamentos e estacionamentos, no caso do tráfego de PCE
medidas de contingência, em caso de acidentes ou de detecção da prática de ilícitos com PCE, incluindo a informação à fiscalização de PCE
medidas de controle de entrada e saída de PCE
previsão de capacitação e de treinamento do pessoal para a execução do Plano de Segurança

 

Observações (justificar a não conformidade ou dar informações complementares)

 

 

 

 

 

3.          SEGURANÇA DE ÁREA

1. Capacidades de depósitos (quando for caso)

 

ARMAZÉM/DEPÓSITO /UNIDADE DE PRODUÇÃO	PCE	CAPACIDADE	DIST MÍNIMA SEGURANÇA	TIPO DE INSTALAÇÃO

 

1. Situação das instalações da fábrica

 

UNIDADE DE PRODUÇÃO	MAQUINÁRIO	Existe?		Instalado?		Não se aplica
		S	N	S	N

 

4.          DOCUMENTOS ANEXOS (inclusive fotos)

 

 

 

 

 

 

5. OBSERVAÇÕES GERAIS

 

 

( ) a segurança contra roubos e furtos de PCE atende aos requisitos previstos no Plano de Segurança ( ) a segurança de área atende os requisitos exigidos quanto às distâncias mínimas de segurança

(  ) as unidades de produção previstas estão instaladas ( ) o maquinário previsto está instalado.

( ) a segurança de PCE NÃO atende os requisitos previstos no Plano de Segurança

 

( ) a segurança de área NÃO atende os requisitos exigidos quanto à distâncias mínimas de segurança ( ) as unidades de produção previstas NÃO estão instaladas

( ) o maquinário previsto NÃO está instalado

 

6.                    PENDÊNCIAS

 

 

 

 

 

 

Tem o prazo até            /_        /           para sanear as pendências apontadas e informar à Fiscalização de Produtos Controlados.

 

O não saneamento das pendências e/ou a não informação à FPC, implicará o indeferimento do processo requerido pela empresa.

 

Local/data

 

 

(P/G – nome completo – OM ) vistoriador

(nome completo) vistoriado

7.                    SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS

 

As pendências apresentadas no item VI( ) FORAM ( )NÃO FORAM sanadas na data aprazada.

 

 

Local/data

 

(P/G – nome completo – OM ) vistoriador

(nome completo) vistoriado

 

A5 – TERMO DE VISTORIA PARA CANCELAMENTO – FABRICAÇÃO

 

DISTINTIVO RM ou DFPC

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO LOGÍSTICO                   RM ou DFPC

TERMO DE VISTORIA Nº             /

 

TERMO DE VISTORIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FÁBRICA

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA FÁBRICA

 

Empresa:                                                                                             CNPJ:                                      

 

Endereço:                                                                                                                                          

 

CEP:                                                      cidade/UF:                                                                          

 

Representante da empresa:                                                                                                               

 

1.          DOCUMENTAÇÃO

 

 

 

2. SITUAÇÃO DO PCE

 

PRODUTO	QUANTIDADE	SITUAÇÃO

 

3. INSTALAÇÕES

 

UNIDADES DE PRODUÇÃO	MAQUINÁRIO	SITUAÇÃO

 

4. ASPECTOS VISTORIADOS

 

1. Quanto à documentação:

 

(     ) Os PCE em estoque estão conforme o controle de entrada e saída

 

(     ) Há divergência dos PCE em estoque e o controle de entrada e saída de produtos (        ) Não há controle de entrada e saída de produto

 

1. Quanto à situação do PCE:

 

(      ) oferece risco a cidadãos e patrimônio, quanto às distâncias de segurança (        ) oferece risco quanto a segurança contra roubos e furtos de PCE

(     ) apresenta sinais de exudação ou outra característica que ofereça risco a pessoas ou patrimônio (   ) acondicionado em embalagem inadequada ou adulterada

1. Quanto às condições das instalações e maquinário

 

 

 

 

5.          OUTRAS OBSERVAÇÕES

 

 

 

 

6. DOCUMENTOSANEXOS (inclusive fotos)

 

 

 

 

7. CONCLUSÃO

 

A vistoria realizada permite concluir que

 

 

 

 

Local/data

 

 

 

(P/G – nome completo – OM ) vistoriador

(nome completo) vistoriado

 

A6- REQUERIMENTO PARA DESENVOLVIMENTO E FABRICAÇÃO DE PROTÓTIPO E AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PCE

 

 

Exmo. Sr. Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

 

 

…………..   (nome  da   empresa)  …………………………..,  estabelecida  em………………………. (endereço)

………………………………………………………………………,        e-mail:        …………………………………………….

Registro nº …………………………………………., representada neste ato por seu proprietário (sócio ou diretor)………………………………………………………………………………………………………………… , vem pelo presente,

requerer a V. Exª. autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo e avaliação técnica do(s) seguinte(s) produto(s), de acordo com o art. 43 da Portaria nº                   _-COLOG, de            de

                   de 2017.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

 

(local e data)

 

 

 

 

Responsável legal (nome completo e função)

 

A7- AUTORIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO E FABRICAÇÃO DE PROTÓTIPO DE PCE

 

 

O       Diretor       de       Fiscalização       de       Produtos       Controlados       autoriza       a empresa  ……………………………………………………………………………………………………………………………….

(Registro no Exército ou CNPJ)…………………………………………………….. a desenvolver protótipo para

fabricação de Produto Controlado pelo Exército e realizar, mediante solicitação ao Centro de Avaliações do Exército, avaliação técnica dos seguintes produtos:

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

 

Esta autorização tem validade até          de                                    de             .

 

 

(local e data)

 

 

 

 

 

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

 

B – MODELO DE REGISTRO – DEMAIS ATIVIDADES

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO

 

 

 

CERTIFICADO DE REGISTRO
Nº:	VALIDADE:
RAZÃO SOCIAL/NOME:
CNPJ/CPF:
ENDEREÇO:
ATIVIDADES AUTORIZADAS:
Obs: O pedido de revalidação do Certificado de Registro deverá ser iniciado até três meses antes do término da sua validade (§ 1º, art. 49, do R-105).
SELO DE AUTENTICIDADE	Cidade/UF, em           de                  de           .           posto e nome função

 

B1 – MODELO DE APOSTILA – DEMAIS ATIVIDADES

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO

 

 

 

APOSTILA Nº          /           AO CERTIFICADO DE REGISTRO Nº                      

 

 

 

1. EMPRESA: (a)

 

2. ENDEREÇO:

 

3. DOCUMENTOS DE ORIGEM: (b)

 

4. AMPARO: art. 96 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 665/2000.

 

5. OBJETO DA APOSTILA: (c)

 

6. VALIDADE: (d)

 

7. DESPACHO: (e)

 

 

Cidade/UF, em            de                  de          

 

nome e posto

função

 

 

 

• razão social, conforme consta no
• documento que originou a expedição da Apostila: requerimento, ofício,
• discriminar as atividades
• data em que expira o prazo de validade do
• discriminar a autorização. Ex: autorizo a empresa a importar os produtos controlados relacionados no presente documento, na forma do especificado no item 5 desta

 

B2– ORIENTAÇÕES PARA PROCESSO DE CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO E APOSTILAMENTO AO REGISTRO – DEMAIS ATIVIDADES

 

 

1.   ORIENTAÇÕES GERAIS

 

a.O processo de concessão, revalidação ou apostilamento ao registro é constituído de: requerimento, documentos anexos e comprovante de pagamento da taxa.

 

b.O requerimento ( anexo B3) deve ser preenchido e anexado como a primeira folha do processo.

 

c.A cópia do comprovante do pagamento da taxa corresponde (GRU) deve ser anexada como último documento do processo. A GRU deve ter sido emitida há menos de noventa dias, considerando a data de protocolo do processo.

 

2.           PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO (CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO OU APOSTILAMENTO)

 

• Item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS Coluna Nº DE ORDEM DO(S) PCE
• Consultar o anexo B4 e preencher com o Nº de ordem do(s)PCE.

 

Coluna TIPO DE PRODUTO

• Consultar o anexo B4 e preencher como Tipo de Produto correspondente ao

 

Coluna ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE

• Consultar o anexo B5e preencher com a(s) ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE

 

Coluna QUANTIDADE DECLARADA

• Consultar no anexo B5 as ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE e verificar as informações complementares correspondentes. Preencher a QUANTIDADE DECLARADA apenas quando a observação for (5) ou (6).

 

• Item 4. DOCUMENTOS ANEXOS Coluna DISCRIMINAÇÃO
• Consultar o anexo B5, identificar a atividade com o tipo de PCE e verificar a documentação correspondente exigida. Relacionar e anexar os documentos e discriminá-los.

 

• Item OUTRAS ATIVIDADES (APOSTILAMENTO)
• Preencher quando o objeto do apostilamento (PCE ou atividade) não constar do anexo B4 ou anexo

 

6. Item INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS

• Adicionar informações ou esclarecer o objeto da solicitação, quando o requerente considerar conveniente.

 

B3- REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO, REVALIDAÇÃO OU APOSTILAMENTO – DEMAIS ATIVIDADES

 

 

Ao Sr Comandante da                 Região Militar

 

1.   REQUERENTE

Nome/razão social:                                                                                                                                    CNPJ/CPF:                                                                         telefone: (   )                                                 Registro nº                                                   e-mail:                                                                                  Endereço para correspondência:                                                                                                           

 

2.   OBJETO

 

(      ) Concessão de registro	(      ) Apostilamento ao registro
(      ) Revalidação de registro	(      ) 2ª via de registro

 

 

3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS

 

Nº DE ORDEM DO(S) PCE (vide Anexo B4)	TIPO DE PRODUTO (vide Anexo B4)	ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE (vide Anexo B5)	QUANTIDADE DECLARADA (vide Anexo B5 informações complementares)

 

4. DOCUMENTOS ANEXOS

 

ORDEM	DISCRIMINAÇÃO (listar documentos)
1
2
3
4
5
6
N…

 

5. OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO

 

 

 

 

 

 

6. INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cidade/UF, data

 

Nome completo do representante

CPF

 

B4 – Nº DE ORDEM, NOMENCLATURA E TIPO DE PCE

 

Nº ORDEM	NOMENCLATURA DO PRODUTO	TIPO DE PCE
10	acessório de arma	ARMA DE FOGO
20	acessório explosivo	EXPLOSIVO
30	acessório iniciador	EXPLOSIVO
40	acetileneto de prata	EXPLOSIVO
50	acetileneto de cobre	EXPLOSIVO
60	ácido benzílico (ácido-alfa-hidroxi-alfa-fenil-benzenoacético)	PRODUTO QUÍMICO
70	ácido 2,2-difenil-2-hidroxiacético	PRODUTO QUÍMICO
80	ácido fluorídrico (fluoreto de hidrogênio)	PRODUTO QUÍMICO
90	acidometilfosfônico	PRODUTO QUÍMICO
100	ácido nítrico	PRODUTO QUÍMICO
110	acido perclórico	PRODUTO QUÍMICO
120	acido picrâmico (dinitroaminofenol)	EXPLOSIVO
130	acido pícrico (trinitrofenol)	EXPLOSIVO
140	acroleína (aldeido acrílico; 2-propenal)	PRODUTO QUÍMICO
150	agente de guerra química (agente químico de guerra)	PRODUTO QUÍMICO
160	alcool 2-cloroetílico (2-cloroetanol)	PRODUTO QUÍMICO
170	alquil [metil, etil, propil (n ou iso)] fosfonofluoridratos de o-alquila (£ c10, incluída a cicloalquila) ex.: sarin: metilfosfonolfluoridrato de o-isopropila. soman: metilfosfonofluoridrato de o-pinacolila.	PRODUTO QUÍMICO
180	alcoolpinacolílico (3,3-dimetil-2-butanol)	PRODUTO QUÍMICO
190	alumínio em pó lamelar e suas ligas	PRODUTO QUÍMICO
200	aminofenol	PRODUTO QUÍMICO
210	amiton: fosforotiolato de 0,0-dietil s-2[(dietilamino) etil] e sais alquilados ou protonados correspondentes	PRODUTO QUÍMICO
220	arma de fogo	ARMA DE FOGO
230	arma de fogo automática	ARMA DE FOGO
240	arma de fogo de repetição de uso permitido	ARMA DE FOGO
250	arma de fogo de repetição de uso restrito	ARMA DE FOGO
260	arma de fogo para uso industrial	ARMA DE FOGO
270	arma de fogo semi-automática de uso permitido	ARMA DE FOGO
280	arma de fogo semi-automática de uso restrito	ARMA DE FOGO
290	arma de pressão por ação de gás comprimido	ARMA DE PRESSÃO
300	arma de pressão por ação de mola (ar comprimido)	ARMA DE PRESSÃO
310	arma de uso restrito	ARMA DE FOGO
320	arma especial para dar partida em competição esportiva	ARMA DE FOGO
330	arma especial para sinalização pirotécnica ou para salvatagem	ARMA DE FOGO
340	armamento pesado	ARMA DE FOGO
350	armamento químico	ARMA DE FOGO
360	artefato para iniciação ou detonação de cabeça de guerra de míssil ou foguete	EXPLOSIVO
370	artifício pirotécnico	PIROTÉCNICO
380	azida de chumbo	EXPLOSIVO
390	azida de sódio	PRODUTO QUÍMICO
400	baioneta	ARMA DE FOGO
410	benzilato de metila	PRODUTO QUÍMICO
420	benzilato de 3-quinuclidinila (BZ)	PRODUTO QUÍMICO
430	bifluoreto de amônio (hidrogeno fluoreto de amônio)	PRODUTO QUÍMICO
440	bifluoreto de potássio (hidrogeno fluoreto de potássio)	PRODUTO QUÍMICO
450	bifluoreto de sódio (hidrogeno fluoreto de sódio)	PRODUTO QUÍMICO
460	blindagem balística	PROTEÇÃO BALÍSTICA
470	bomba explosiva	MUNIÇÃO
480	bomba para guerra química	MUNIÇÃO
490	brometo de benzila (alfa-bromotolueno; ciclita)	PRODUTO QUÍMICO
500	brometo de cianogênio	PRODUTO QUÍMICO
510	brometo de nitrosila	PRODUTO QUÍMICO
520	brometo de xilila (bromoxileno)	PRODUTO QUÍMICO
530	bromoacetato de etila	PRODUTO QUÍMICO
540	bromoacetato de metila	PRODUTO QUÍMICO
550	bromoacetona	PRODUTO QUÍMICO
560	bromometiletilcetona	PRODUTO QUÍMICO

 

570	butil-ferroceno (n-butil-ferroceno)	PRODUTO QUÍMICO
580	butiltetril (2,4,6-trinitrofenil-n-butilnitramina)	EXPLOSIVO
590	cabeça de guerra de míssil ou foguete, mesmo inerte ou de treinamento	MUNIÇÃO
600	capacete a prova de balas	PROTEÇÃO BALÍSTICA
610	carboranos e seus derivados	PRODUTO QUÍMICO
620	carbonato de hexaclorodimetila (carbonato de hexaclorometila; oxalato de hexaclorodimetila; trifosgênio)	PRODUTO QUÍMICO
630	carga de projeção para municão de arma de fogo	EXPLOSIVO
640	carga de projeção para municão de arma de fogo leve	EXPLOSIVO
650	carga de projeção para munição de armamento pesado	EXPLOSIVO
660	catoceno	PRODUTO QUÍMICO
670	cianeto de benzila (fenilacetonitrila)	PRODUTO QUÍMICO
680	cianeto de bromobenzila (BBC; 2-bromo-alfa-cianotolueno)	PRODUTO QUÍMICO
690	cianeto de hidrogênio (AC; ácido cianídrico, ácido prússico; formonitrilo; gás cianídrico)	PRODUTO QUÍMICO
700	cianeto de potássio	PRODUTO QUÍMICO
710	cianeto de sódio	PRODUTO QUÍMICO
720	cianoformiato de etila (cianocarbonato de etila)	PRODUTO QUÍMICO
730	cianoformiato de metila (cianocarbonato de metila)	PRODUTO QUÍMICO
740	ciclometilenotrinitramina (ciclonite; hexogeno; RDX)	EXPLOSIVO
750	ciclotetrametilenotetranitroamina (HMX; homociclonite; octogeno)	EXPLOSIVO
760	clorato de potássio	PRODUTO QUÍMICO
770	cloreto de benzila	PRODUTO QUÍMICO
780	cloreto de carbonila (dicloreto de carbonila; fosgênio; oxicloreto de carbono )	PRODUTO QUÍMICO
790	cloreto de cianogênio (CK; marguinita)	PRODUTO QUÍMICO
800	cloreto de difenilestibina	PRODUTO QUÍMICO
810	cloreto de dimetilamina ([dimethylamineHCl])	PRODUTO QUÍMICO
820	cloreto de enxofre (monocloreto de enxofre; dicloreto de enxofre)	PRODUTO QUÍMICO
830	cloreto de fenilcarbilamina	PRODUTO QUÍMICO
840	cloreto de nitrobenzila	PRODUTO QUÍMICO
850	cloreto de nitrosila	PRODUTO QUÍMICO
860	cloreto de N, N-diisopropil-beta-aminoetila	PRODUTO QUÍMICO
870	cloreto de oxalila	PRODUTO QUÍMICO
880	cloreto de sulfurila (ácido clorossulfúrico; bicloridrina sulfúrica; cloreto de sulfonila; oxicloreto sulfúrico)	PRODUTO QUÍMICO
890	cloreto de tiocarbonila (tiofosgênio)	PRODUTO QUÍMICO
900	cloreto de tiofosforila	PRODUTO QUÍMICO
910	cloreto de tionila	PRODUTO QUÍMICO
920	cloreto de trietanolamina	PRODUTO QUÍMICO
930	cloreto de xilila	PRODUTO QUÍMICO
940	cloridrina de glicol (cloridrinaetilênica)	PRODUTO QUÍMICO
950	cloroacetato de etila	PRODUTO QUÍMICO
960	cloroacetofenona (CN)	PRODUTO QUÍMICO
970	cloroacetona (tomita)	PRODUTO QUÍMICO
980	clorobromoacetona (martonita)	PRODUTO QUÍMICO
990	cloroformiato de clorometila (palita)	PRODUTO QUÍMICO
1000	cloroformiato de diclorometila (palita)	PRODUTO QUÍMICO
1010	cloroformiato de etila (clorocarbonato de etila)	PRODUTO QUÍMICO
1020	cloroformiato de metila (clorocarbonato de metila)	PRODUTO QUÍMICO
1030	cloroformiato de triclorometila (cloreto de tricloroacetila; difosgênio; super palita)	PRODUTO QUÍMICO
1040	N,N-dialquil ([metil, etilmpropil (n ou isopropila)] aminoetanol-2 e sais protonatos correspondentes, exceções: N,N-dimetilaminoetanol e sais protonados)	PRODUTO QUÍMICO
1050	N,N-dialquil ([metil, etilmpropil (n ou isopropila)] aminoetanotiol-2 e sais protonatos correspondentes	PRODUTO QUÍMICO
1060	clorossulfonato de etila (sulvinita)	PRODUTO QUÍMICO
1070	clorossulfonato de metila (vilantita)	PRODUTO QUÍMICO
1080	clorovinildicloroarsina (lewisita)	PRODUTO QUÍMICO
1090	colete a prova de balas de uso permitido	PROTEÇÃO BALÍSTICA
1100	colete a prova de balas de uso restrito	PROTEÇÃO BALÍSTICA
1110	composto aditivo potencializador de efeito de agente de guerra química, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1120	composto com efeito fisiológico hematóxico (tóxico do sangue), de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1130	composto com efeito fisiológico lacrimogêneo, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1140	composto com efeito fisiológico neurotóxico (tóxico dos nervos), de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO

 

1150	composto com efeito fisiológico paralisante, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1160	composto com efeito fisiológico psicoquímico, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1170	composto com efeito fisiológico sobre animais, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1180	composto com efeito fisiológico sobre o solo, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1190	composto com efeito fisiológico sobre vegetais, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1200	composto com efeito fisiológico sufocante, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1210	composto com efeito fisiológico vesicante, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1220	composto com efeito fisiológico vomitivo (esternutatório), de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1230	composto com efeito fumígeno, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1240	composto com efeito iluminativo, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1250	composto com efeito incendiário, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1260	composto precursor de (matéria prima para) agente de guerra química, de interesse militar	PRODUTO QUÍMICO
1270	cordel detonante	EXPLOSIVO
1280	cresilato de amônio (ecrasita)	EXPLOSIVO
1290	cresilato de potássio	EXPLOSIVO
1300	decaboranos e seus derivados	PRODUTO QUÍMICO
1310	detonador (espoleta) elétrico	EXPLOSIVO
1320	detonador (espoleta) de qualquer tipo	EXPLOSIVO
1330	detonador (espoleta) não elétrico	EXPLOSIVO
1340	N,N-diaquil [metil, etil, propil (n ou iso)] fosforamidocianidratos de O-alquila (<=C10, inclui cicloalquila) Ex.: Tabun: N,N-dimetilfosforamidocianidrato de O-etila	PRODUTO QUÍMICO
1350	S-2 diaquil [metil, etil, propil (n ou iso)] aminoetilalquil [metil, etil, propil (n ou iso)] fosfonotiolatos de O- alquila (H ou <=C10, inclusive a cicloalquila) e sais alquilados ou protonados correspondentes Ex.: VX: S-2 diisopropilaminoetilfosfonotiolato de O-etila	PRODUTO QUÍMICO
1360	O-2-dialquil [metil, etil, propil (n ou iso)] aminoetilalquil, ou fosfonitos de O-alquila (H ou £ C10, inclusive a cicloalquila) e sais alquilados ou protonados correspondentes Ex.: QL: O2-diisopropilaminoetilmetilfosfonito de O-etila	PRODUTO QUÍMICO
1370	diazodinitrofenol (DDNP)	EXPLOSIVO
1380	diazometano (azimetileno)	EXPLOSIVO
1390	dicloreto de enxofre	PRODUTO QUÍMICO
1400	dicloreto de etilfosfonila	PRODUTO QUÍMICO
1410	dicloreto de metilfosfonila	PRODUTO QUÍMICO
1420	dicloretoetilfosfonoso (dicloreto do ácido etilfosfonoso [ethylphosphonousdicloride])	PRODUTO QUÍMICO
1430	dicloretometilfosfonoso (dicloreto do ácido metilfosfonoso [methylphosphonousdicloride])	PRODUTO QUÍMICO
1440	diclorodinitrometano	PRODUTO QUÍMICO
1450	2, 2′ dicloro-dietil-metilamina (HN-2)	PRODUTO QUÍMICO
1460	dicloroformoxima (CX; fosgênio oxima)	PRODUTO QUÍMICO
1470	2, 2′ dicloro-trietilamina (HN-1)	PRODUTO QUÍMICO
1480	dietilaminoetanol (N, N-dietiletanolamina; 2-dietilaminoetanol)	PRODUTO QUÍMICO
1490	difenilaminacloroarsina (adamsita; cloreto de fenarsazina; DM)	PRODUTO QUÍMICO
1500	difenilbromoarsina	PRODUTO QUÍMICO
1510	difenilcianoarsina ( cianeto de difenilarsina;Clark I; Clark II; DC)	PRODUTO QUÍMICO
1520	difenilcloroarsina (DA; cloreto de difenilarsina)	PRODUTO QUÍMICO
1530	difluoreto de etilfosfonila (difluoreto do ácido etilfosfônico [ethyphosphonyldifluoride])	PRODUTO QUÍMICO
1540	difluoreto de metilfosfonila ([methyphosphonyldifluoride])	PRODUTO QUÍMICO
1550	difluoretoetilfosfonoso (difluoreto do ácido etilfosfonoso [ethylphosphonousdifluoride])	PRODUTO QUÍMICO
1560	difluoretometilfosfonoso (difluoreto do ácido metilfosfonoso [methylphosphonousdifluoride])	PRODUTO QUÍMICO
1570	diisocianato de isoforona ([isophoronediisocyanate])	PRODUTO QUÍMICO
1580	diisopropilamina	PRODUTO QUÍMICO
1590	diisopropilaminoetanotiol (N, N-diisopropilaminoetanotiol)	PRODUTO QUÍMICO
1600	diisopropil – (beta) – aminoetanol (N, N-diisopropil – (beta) – aminoetanol)	PRODUTO QUÍMICO
1610	dimetilamina	PRODUTO QUÍMICO
1620	dimetilfosforoamidato de dietila (N, N-dimetilfosforoamidato de dietila)	PRODUTO QUÍMICO
1630	dimetil hidrazina assimétrica	EXPLOSIVO
1640	dimetilnitrobenzeno (nitroxileno)	EXPLOSIVO
1650	dinamite	EXPLOSIVO
1660	dinitrato de dietilenoglicol (DEGN)	EXPLOSIVO
1670	dinitrato de trietilenoglicol (TEGN)	EXPLOSIVO
1680	dinitrobenzeno	EXPLOSIVO
1690	dinitroglicol	EXPLOSIVO
1700	dinitrotolueno (dinitrotoluol, DNT)	EXPLOSIVO
1710	dióxido de nitrogênio (monômero do tetraóxido de dinitrogênio)	PRODUTO QUÍMICO

 

1720	dioxina (tetraclorodibenzeno-p-dioxina-2-3-7-8)	PRODUTO QUÍMICO
1730	dispositivo gerador de gás instantâneo com explosivos ou mistura pirotécnica em sua composição	EXPLOSIVO
1740	dispositivo para acionamento de minas	OUTROS PCE
1750	dispositivo para lançamento de gás agressivo (tubo de gás paralisante)	MENOS-LETAL
1760	dispositivo para sinalização pirotécnica ou salvatagem	PIROTÉCNICOS
1770	escudo a prova de balas	PROTEÇÃO BALÍSTICA
1780	equipamento especialmente projetado para controle de tiro de artilharia, foguetes ou mísseis	OUTROS PCE
1790	equipamento especialmente projetado para lançamento de foguetes ou mísseis	ARMA DE FOGO
1800	equipamento (máquina) especialmente projetado para produção de agente químico de guerra	PRODUTO QUÍMICO
1810	equipameto (máquina) especialmente projetado para produção de armas e munições	OUTROS PCE
1820	equipamento (máquina) especialmente projetado para produção de explosivos	EXPLOSIVO
1830	equipamento especialmente projetado para transporte e lançamento de foguetes ou mísseis	ARMA DE FOGO
1840	equipamento para detecção de minas	OUTROS PCE
1850	equipamento para lançamento de minas	OUTROS PCE
1860	equipamento para recarga de munições e suas matrizes	MUNIÇÃO
1870	equipamento para visão noturna (luneta; óculos; etc; {imagem térmica; infravermelho; luz residual; etc})	OUTROS PCE
1880	espada ou espadim de uso exclusivo das Forças Armadas ou Forças Auxiliares	ARMA DE FOGO
1890	espargidor de agente de guerra química	ARMA DE FOGO
1900	espoleta elétrica	EXPLOSIVO
1910	espoleta (cápsula) para cartucho de arma de fogo	MUNIÇÃO
1920	espoleta para munição explosiva	MUNIÇÃO
1930	espoleta pirotécnica (espoleta comum)	EXPLOSIVO
1940	estágio individual para míssil ou foguete	MUNIÇÃO
1950	estifinato de chumbo (trinitrorresorcinato de chumbo)	EXPLOSIVO
1960	estojo (cartucho vazio) para munição de arma de fogo	MUNIÇÃO
1970	estopilha (cápsula; espoleta) para carga de projeção de armamento pesado	MUNIÇÃO
1980	estopim de qualquer tipo	EXPLOSIVO
1990	éterdibromometílico	PRODUTO QUÍMICO
2000	éterdiclorometílico	PRODUTO QUÍMICO
2010	etilcarbazol (N-etilcarbazol)	PRODUTO QUÍMICO
2020	Etildibromoarsina (dibromoetilarsina)	PRODUTO QUÍMICO
2030	etildicloroarsina (dicloroetilarsina; ED)	PRODUTO QUÍMICO
2040	Etildietanolamina	PRODUTO QUÍMICO
2050	Etilenodiaminodinitrato (etilenodinitroamina)	EXPLOSIVO
2060	etilfosfonato de dietila	PRODUTO QUÍMICO
2070	etilfosfonato de dimetila	PRODUTO QUÍMICO
2080	etil-S-2-diisopropilaminoetilmetilfosfonotiolato (VX)	PRODUTO QUÍMICO
2090	explosivos não listados nesta relação	EXPLOSIVO
2100	explosivo plástico	EXPLOSIVO
2110	Fenildibromoarsina (dibromofenilarsina)	PRODUTO QUÍMICO
2120	Fenildicloroarsina (diclorofenilarsina; PD)	PRODUTO QUÍMICO
2130	fluoreto de potássio	PRODUTO QUÍMICO
2140	fluoreto de sódio	PRODUTO QUÍMICO
2150	fluorfenoxiaetato de clorobutila (4-fluorfenoxiacetato de 2-clorobutila)	PRODUTO QUÍMICO
2160	fogos de artifício	PIROTÉCNICO
2170	fogueteanti-granizo	MUNIÇÃO
2180	foguete de qualquer tipo, suas partes e componentes (material bélico)	MUNIÇÃO
2190	fosfito de dietila (dietilester do ácido fosforoso, dietil fosfito; fosfito dietílico)	PRODUTO QUÍMICO
2200	fosfito de dimetila (dimetil fosfito; fosfito dimetílico)	PRODUTO QUÍMICO
2210	fosfito de trietila (fosfito trietílico; trietil fosfito)	PRODUTO QUÍMICO
2220	fosfito de trimetila (fosfito trimetílico; trimetil fosfito)	PRODUTO QUÍMICO
2230	fosfonildifluoretos de alquila [metil, etil, propil (n ou iso)] Ex.: DF: metilfosfonildifluoretos	PRODUTO QUÍMICO
2240	fósforo branco ou amarelo	PRODUTO QUÍMICO
2250	fulminato de mercúrio (cianatomercúrico)	EXPLOSIVO
2260	glicidilazida polimerizada	PRODUTO QUÍMICO
2270	granada de exercício e suas partes	MUNIÇÃO
2280	granada de manejo e suas partes	MUNIÇÃO
2290	granada explosiva e suas partes	MUNIÇÃO
2300	granada perfurante e suas partes	MUNIÇÃO
2310	granada química e suas partes	MUNIÇÃO

 

2320	grão moldado (propelente) para foguete ou missil	EXPLOSIVO
2330	hexanitroazobenzeno	EXPLOSIVO
2340	hexanitrocarbanilida	EXPLOSIVO
2350	hexanitrodifenilamina (hexil)	EXPLOSIVO
2360	hexanitrodifenilsulfeto	EXPLOSIVO
2370	hidrazina	EXPLOSIVO
2380	hidroximetilpiperidina (3-hidroxi-1-metilpiperidina)	PRODUTO QUÍMICO
2390	iodeto de benzila	PRODUTO QUÍMICO
2400	iodeto de cianogênio (cianeto de iodo)	PRODUTO QUÍMICO
2410	iodeto de fenarsazina	PRODUTO QUÍMICO
2420	iodeto de fenilarsina (iodeto de difenilarsina; iodeto de fenarsina)	PRODUTO QUÍMICO
2430	iodeto de nitrobenzila	PRODUTO QUÍMICO
2440	iodoacetato de etila	PRODUTO QUÍMICO
2450	iodoacetona	PRODUTO QUÍMICO
2460	isopurpurato de potássio	EXPLOSIVO
2470	lança-chamas (material bélico)	ARMA DE FOGO
2480	lançador de bombas	ARMA DE FOGO
2490	lançador de granadas	ARMA DE FOGO
2500	lançador de mísseis e foguetes	ARMA DE FOGO
2510	lança-rojões (material bélico)	ARMA DE FOGO
2520	lewisitas: lewisita 1: 2-clorovinildicloroarsina, lewisita 2: bis (2-clorovinil) cloroarsina, lewisita 3: tris (2- clorovinil) arsina	PRODUTO QUÍMICO
2530	luneta para armas	ARMA DE FOGO
2540	magnésio e suas ligas, em pó	PRODUTO QUÍMICO
2550	máscara contra gases	OUTROS PCE
2560	material bélico não listado nesta relação	ARMA DE FOGO
2570	material para sinalização pirotécnica e salvatagem	PIROTÉCNICO
2580	metais pulverizados, misturados a percloratos, cloratos ou cromatos	EXPLOSIVO
2590	metais pulverizados, misturados a substâncias utilizadas como propelentes	EXPLOSIVO
2600	metildicloroarsina (diclorometilarsina; MD)	PRODUTO QUÍMICO
2610	metildietanolamina	PRODUTO QUÍMICO
2620	metilfosfonato de dimetila	PRODUTO QUÍMICO
2630	metilfosfonato de 0-etil-2-diisopropilaminoetilo	PRODUTO QUÍMICO
2640	metilfosfonito de dietila	PRODUTO QUÍMICO
2650	metilidrazina	EXPLOSIVO
2660	mina explosiva e suas partes	MUNIÇÃO
2670	miraoptrônica	ARMA DE FOGO
2680	míssil de qualquer tipo, suas partes e componentes (material bélico)	MUNIÇÃO
2690	misturas poliméricas compostas de ácido acrílico-polibutadieno-acrilonitrila	PRODUTO QUÍMICO
2700	misturas poliméricas compostas de ácido acrílico e polibutadieno	PRODUTO QUÍMICO
2710	mostardas de enxofre: clorometilsulfeto de 2-cloroetila gás-mostarda: sulfeto de bis (2-cloroetila) bis (2- cloroetiltio) metano sesquimostarda: 1,2-bis (2-cloroetiltio) etano 1,3-bis (2-cloroetiltio) n-propano 1,4-bis (2- cloroetiltio) n-butano 1,5-bis (2-cloroetiltio) n-pentano bis (2-cloroetiltiometil) éter mostarda O: bis (2- cloroetiltioetil) éter.	PRODUTO QUÍMICO
2720	motores para foguetes ou mísseis de qualquer tipo ou modelo	OUTROS PCE
2730	munição de exercício e suas partes	MUNIÇÃO
2740	munição de manejo e suas partes	MUNIÇÃO
2750	munição (cartucho) de uso permitido para arma de fogo e suas partes	MUNIÇÃO
2760	munição (cartucho) de uso restrito para arma de fogo e suas partes	MUNIÇÃO
2770	munição (cartucho; foguete; rojão; tiro; etc) para armamento pesado (canhão; lança foguete; lança granada; lança rojão; morteiro; obuseiro; etc) e suas partes	MUNIÇÃO
2780	munição (cartucho) para arma de uso industrial e suas partes	MUNIÇÃO
2790	munição química e suas partes	MUNIÇÃO
2800	mira laser	ARMA DE FOGO
2810	NAPALM (puro ou como gasolina gelatinizada para uso em bombas incendiárias e lança-chamas)	PRODUTO QUÍMICO
2820	nitrato de amila	EXPLOSIVO
2830	nitrato de amônio	PRODUTO QUÍMICO
2840	nitrato de etila	EXPLOSIVO
2850	nitrato de mercúrio	EXPLOSIVO
2860	nitrato de metila	EXPLOSIVO
2870	nitrato de potássio	PRODUTO QUÍMICO
2880	nitroamido	EXPLOSIVO

 

2890	nitrocelulose ou solução de nitrocelulose com qualquer teor de nitrogênio (algodão pólvora; colódio; pirocelulose, etc)	EXPLOSIVO
2900	nitrodifenilamina	EXPLOSIVO
2910	nitroglicerina (trinitrato de glicerila; trinitrato de glicerina; trinitroglicerina)	EXPLOSIVO
2920	nitroglicol	EXPLOSIVO
2930	nitroguanidina	EXPLOSIVO
2940	nitromanita (hexanitrato de manitol)	EXPLOSIVO
2950	nitronaftaleno (mono; di; tri; tetra)	EXPLOSIVO
2960	nitropenta (nitropentaeritrita; nitropentaeritritol; PETN; tetranitrato de pentaeritritol)	EXPLOSIVO
2970	nitroxilenos	EXPLOSIVO
2980	ortoclorobenzalmalononitrila (CS)	PRODUTO QUÍMICO
2990	oxicloreto de fósforo	PRODUTO QUÍMICO
3000	óxido de dimetilaminoetoxicianofosfina ([ethyl N, N-dimethylphosphoramido-cyanidate]; etil éster do ácido fosforoamidociânico; GA; [monoetil-dimetil-amido-cianofosfato]; TABUN)	PRODUTO QUÍMICO
3010	óxido de metilisopropiloxiflorofosfina (GB; [iso-propilmethylphosphono-fluoridate]; 1-metil-etil éster do ácido metilfosfonofluorídrico, [monoisopropil-metil-fluorofosfato]; SARIN)	PRODUTO QUÍMICO
3020	óxido de metilpinacoliloxifluorifosfina (GD; [monopinacol-metil-fluorofosfato]; [1,2,2-trimethylpropyl methylphosphonofluoridate]; 1,2,2-trimetil-propil éster do ácido metilfosfonofluorídrico, SOMAN)	PRODUTO QUÍMICO
3030	óxido de tri (1-(2-metil) aziridinil) fosfina	PRODUTO QUÍMICO
3040	peça para arma de fogo	ARMA DE FOGO
3050	peça para arma de fogo automática	ARMA DE FOGO
3060	peça para arma de fogo de repetição de uso permitido	ARMA DE FOGO
3070	peça para arma de fogo de repetição de uso restrito	ARMA DE FOGO
3080	peça para arma de fogo para uso industrial	ARMA DE FOGO
3090	peça para armamento pesado	ARMA DE FOGO
3100	peça para arma de fogo semi-automática de uso permitido	ARMA DE FOGO
3110	peça para arma de fogo semi-automática de uso restrito	ARMA DE FOGO
3120	peça para arma de uso restrito	ARMA DE FOGO
3130	peça para arma especial para dar partida em competição esportiva	ARMA DE FOGO
3140	peça para arma especial para sinalização pirotécnica ou para salvatagem	ARMA DE FOGO
3150	peça para arma para guerra química	ARMA DE FOGO
3160	peça para equipamento de controle de tiro de arma de fogo	OUTROS PCE
3170	peça para equipamento de controle de tiro de míssil e foguete	OUTROS PCE
3180	peça para veículo blindado de emprego militar (material bélico)	OUTROS PCE
3190	peça para veículo lançador de míssil ou foguete	OUTROS PCE
3200	pentacloreto de fósforo	PRODUTO QUÍMICO
3210	PFIB: 1,1,3,3,3-pentafluoro-2-(trifluormetil) – propeno	PRODUTO QUÍMICO
3220	pentassulfeto de fósforo	PRODUTO QUÍMICO
3230	pentóxido de dinitrogênio	PRODUTO QUÍMICO
3240	perclorato de amônio	EXPLOSIVO
3250	perclorato de potássio	EXPLOSIVO
3260	peróxido de cloro	EXPLOSIVO
3270	picrato de amônio	EXPLOSIVO
3280	pimenta líquida (gás pimenta; oleoresincapsicum (capsaicinoides): capsaicina; diidrocapsaicina; e nordiidrocapsaicina)	PRODUTO QUÍMICO
3290	pinacolona (3,3-dicloro-2-butanona)	PRODUTO QUÍMICO
3300	polibutadienocarboxiterminado	PRODUTO QUÍMICO
3310	polibutadienohidroxiterminado	PRODUTO QUÍMICO
3320	pólvoras mecânicas (branca; chocolate; negra)	EXPLOSIVO
3330	pólvoras químicas de qualquer tipo	EXPLOSIVO
3340	projetil para munição para arma de fogo	MUNIÇÃO
3350	propelentescomposite	EXPLOSIVO
3360	quinuclidinol (3-quinuclidinol; 1-azabiciclo[2,2,2] octan-3-o1)	PRODUTO QUÍMICO
3370	quinuclidinona (3- quinuclidinona)	PRODUTO QUÍMICO
3380	reforçadores (detonadores)	EXPLOSIVO
3390	ricina	PRODUTO QUÍMICO
3400	rojão, suas partes e componentes (munição para lança-rojão)	MUNIÇÃO
3410	saxitoxina	PRODUTO QUÍMICO
3420	silicieto de hidrogênio	EXPLOSIVO
3430	simulacro de arma de guerra.	ARMA DE FOGO

 

3440	substâncias químicas que contenham um átomo de fósforo ao qual estiver ligado um grupo metila, etila ou propila (n ou isopropila), mas não outros átomos de carbono. Ex: dicloreto de metilfosfonilametilfosfonato de dimetila Exceção: fonofosetilfosfonotiolotionato	PRODUTO QUÍMICO
3450	sulfato de dimetila (sulfato de metila)	PRODUTO QUÍMICO
3460	sulfeto de 1, 2-bis (2-cloroetiltio) etano (Q; sesquimostarda)	PRODUTO QUÍMICO
3470	sulfeto de nitrogênio	EXPLOSIVO
3480	sulfetos de sódio	PRODUTO QUÍMICO
3490	sulfetodiclorodietílico (gás mostarda; HD; iperita; sulfeto de diclorodietila; sulfeto de dicloroetila; sulfeto de etiladiclorado; sulfeto dicloroetílico)	PRODUTO QUÍMICO
3500	tecido a prova de balas	PROTEÇÃO BALÍSTICA
3510	tepan (reação de tetraetilenopentamina e acrilonitrila;HX879)	PRODUTO QUÍMICO
3520	tepanol (reação de tetraetilenopentamina, acrilonitrila e glicidol; HX878)	PRODUTO QUÍMICO
3530	tetracloreto de titânio (cloreto de titânio, fumegerita)	PRODUTO QUÍMICO
3540	tetraclorodinitroetano	PRODUTO QUÍMICO
3550	tetranitroanilina	EXPLOSIVO
3560	tetranitrocarbasol	EXPLOSIVO
3570	tetranitrometano	EXPLOSIVO
3580	tetranitrometilanilina (tetril)	EXPLOSIVO
3590	tetraóxido de dinitrogênio (dímero do dióxido e nitrogênio)	PRODUTO QUÍMICO
3600	tetrazeno	EXPLOSIVO
3610	tiodiglicol	PRODUTO QUÍMICO
3620	tricloreto de arsênio	PRODUTO QUÍMICO
3630	tricloreto de fósforo	PRODUTO QUÍMICO
3640	tricloreto de nitrogênio (cloreto de nitrogênio)	PRODUTO QUÍMICO
3650	2, 2′, 2”- tricloro-trietilamina (HN-3)	PRODUTO QUÍMICO
3660	tricloronitrometano (aquinita; cloropicrina; nitrotriclorometano)	PRODUTO QUÍMICO
3670	trietanolamina (tri(2-hidroxietil) amina)	PRODUTO QUÍMICO
3680	triidreto de arsênio (arsina; SA)	PRODUTO QUÍMICO
3690	trinitrato de 1,2,4-butanotriol	EXPLOSIVO
3700	trinitrato de trimetiloletano (TMEN; trinitrato de pentaglicerina)	EXPLOSIVO
3710	trinitroacetonitrila	EXPLOSIVO
3720	trinitroanilina (picramida)	EXPLOSIVO
3730	trinitroanisol (eter metil-2,4,6-trinitrofenílico)	EXPLOSIVO
3740	trinitrobenzeno	EXPLOSIVO
3750	trinitroclorometano	EXPLOSIVO
3760	trinitrometacresol (2,4,6-trinitrometacresol, cresilita)	EXPLOSIVO
3770	trinitronaftaleno (naftita)	EXPLOSIVO
3780	trinitroresorcina (ácido estifínico; 2,4,6- trinitrorresorcinol)	EXPLOSIVO
3790	trinitrotolueno (TNT)	EXPLOSIVO
3800	veículo blindado de emprego civil	PROTEÇÃO BALÍSTICA
3810	veículo (viatura) blindado de emprego militar, com ou sem armamento	OUTROS PCE
3820	veículo especial para transporte de munição, míssil ou foguete	OUTROS PCE
3830	veículo (carro) de passeio blindado	PROTEÇÃO BALÍSTICA
3840	veículo projetado ou adaptado para lançamento de míssil ou foguete	OUTROS PCE
3850	verniz	PRODUTO QUÍMICO

 

B5 – ATIVIDADES COM TIPOS DE PCE, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

ATIVIDADE(S) COM TIPOS DE PCE(*)	DOCUMENTAÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
FABRICAÇÃO DE ARMA DE FOGO	Vide anexo A2	(1)
FABRICAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO	Vide anexo A2	(1)
FABRICAÇÃO DE EXPLOSIVO	Vide anexo A2	(1)
FABRICAÇÃO DE MENOS-LETAL	Vide anexo A2	(1)
FABRICAÇÃO DE MUNIÇÃO	Vide anexo A2	(1)
FABRICAÇÃO DE PIROTÉCNICOS	Vide anexo A2	(1)
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS	Vide anexo A2	(1)
FABRICAÇÃO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	Vide anexo A2	(1)
FABRICAÇÃO DE OUTROS PCE	Vide anexo A2	(1)
TESTE BALÍSTICO(**)	Q	(2)
DESENVOLVIMENTO E FABRICAÇÃO DE PROTÓTIPO DE PCE	A-B-C-D	(2)
BENEFICIAMENTO DE PEÇAS DE ARMA DE FOGO	A-B-C-D	(2)
IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO	A-B-C-D	(3)
IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO	A-B-C-D	(2)
IMPORTAÇÃO DE EXPLOSIVO	A-B-C-D-O	(3)
IMPORTAÇÃO DE MENOS-LETAL	A-B-C-D	(3)
IMPORTAÇÃO DE MUNIÇÃO	A-B-C-D	(3)
IMPORTAÇÃO DE PIROTÉCNICOS	A-B-C-D	(2)
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D	(3)
IMPORTAÇÃO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	A-B-C-D	(2)
IMPORTAÇÃO DE OUTROS PCE	A-B-C-D	(3)
EXPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO	A-B-C-D	(3)
EXPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO	A-B-C-D	(2)
EXPORTAÇÃO DE EXPLOSIVO	A-B-C-D-O	(3)
EXPORTAÇÃO DE MENOS-LETAL	A-B-C-D	(3)
EXPORTAÇÃO DE MUNIÇÃO	A-B-C-D	(3)
EXPORTAÇÃO DE PIROTÉCNICOS	A-B-C-D	(3)

 

 

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D	(3)
EXPORTAÇÃO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	A-B-C-D	(2)
EXPORTAÇÃO DE OUTROS PCE	A-B-C-D	(3)
COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO	A-B-C-D-E	(4)
COMÉRCIO DE ARMA DE PRESSÃO	A-B-C-D	(4)
COMÉRCIO DE EXPLOSIVO	A-B-C-D-N	(3)
COMÉRCIO DE MENOS-LETAL	A-B-C-D	(4)
COMÉRCIO DE MUNIÇÃO	A-B-C-D-E	(4)
COMÉRCIO DE PIROTÉCNICOS DE USO RESTRITO	A-B-C-D	(3)
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D	(4)
COMÉRCIO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	A-B-C-D	(3)
COMÉRCIO DE OUTROS PCE	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO- APLICAÇÃO DE EXPLOSIVOS	A-B-C-D-F-I-O	(2)
UTILIZAÇÃO-APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D-F	(3)
UTILIZAÇÃO-USO INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D-F	(4)
UTILIZAÇÃO- DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE ARMA DE FOGO	A-B-C-D	(2)
UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO	A-B-C-D	(2)
UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE EXPLOSIVO	A-B-C-D	(2)
UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE MENOS-LETAL	A-B-C-D	(2)
UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE MUNIÇÃO	A-B-C-D	(2)
UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE PIROTÉCNICOS	A-B-C-D	(2)
UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/ EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D	(2)
UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/ EXPOSIÇÃO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	A-B-C-D	(2)
UTILIZAÇÃO- PESQUISA COM PRODUTO QUÍMICO	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE ARMA DE PRESSÃO EM CENOGRAFIA	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE EXPLOSIVO EM CENOGRAFIA	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE MENOS-LETAL EM CENOGRAFIA	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE MUNIÇÃO EM CENOGRAFIA	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE PIROTÉCNICOS EM CENOGRAFIA	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE PRODUTOS QUÍMICOS EM CENOGRAFIA	A-B-C-D	(3)

 

 

UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA EM CENOGRAFIA	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE PIROTÉCNICOS DE USO PERMITIDO	A-B-C-D	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO DE PIROTÉCNICOS DE USO RESTRITO	A-B-C-D-F	(3)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO NA SEGURANÇA PÚBLICA	B-C	(2)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO NA SEGURANÇA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO	B-C	(2)
UTILIZAÇÃO-EMPREGO NA SEGURANÇA PRIVADA	B-C-H	(2)
UTILIZAÇÃO- EMPREGO NA SEGURANÇA INSTITUCIONAL	B-C	(2)
UTILIZAÇÃO- APRESENTAÇÃO DE BACAMARTEIROS	A-B-C-D	(7)
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO	R	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO	A-B-C-D-E-G	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- TRANSPORTE DE ARMA DE PRESSÃO	A-B-C-D-G	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- TRANSPORTE DE EXPLOSIVO	A-B-C-D-E-G-O	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- TRANSPORTE DE MENOS-LETAL	A-B-C-D-G	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- TRANSPORTE DE MUNIÇÃO	A-B-C-D-E-G	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- TRANSPORTE DE PIROTÉCNICOS	A-B-C-D-G	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D-G	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- TRANSPORTE DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	A-B-C-D-G	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE ARMA DE FOGO	A-B-C-D-E	(5)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE ARMA DE PRESSÃO	A-B-C-D	(5)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVO	A-B-C-D-E-O-P	(6)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE MENOS-LETAL	A-B-C-D	(5)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE MUNIÇÃO	A-B-C-D-E	(4)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE PIROTÉCNICOS	A-B-C-D	(6)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D-S	(5) e/ou (6)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	A-B-C-D	(5)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ARMAZENAGEM DE OUTROS PCE	A-B-C-D	(5)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ARMA DE FOGO	A-B-C-D-H	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-APLICAÇÃO DE BLINDAGEM BALÍSTICA	A-B-C-D-F	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-CAPACITAÇÃO COM ARMA DE FOGO	A-B-C-D-E	(7)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-CAPACITAÇÃO COM ARMA DE PRESSÃO	A-B-C-D	(7)

 

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-CAPACITAÇÃO COM EXPLOSIVO	A-B-C-D	(3)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CAPACITAÇÃO COM MENOS-LETAL	A-B-C-D	(7)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CAPACITAÇÃO COM MUNIÇÃO	A-B-C-D-E	(3)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CAPACITAÇÃO COM PIROTÉCNICOS	A-B-C-D	(3)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CAPACITAÇÃO COM PRODUTOS QUÍMICOS	A-B-C-D	(3)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CAPACITAÇÃO COM PROTEÇÃO BALÍSTICA	A-B-C-D	(3)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- DETONAÇÃO COM EXPLOSIVOS	A-B-C-D-F	(3)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- DESTRUIÇÃO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	A-B-C-D	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- DESTRUIÇÃO DE OUTROS PCE	A-B-C-D	(3)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS	A-B-C-D	(7)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- LOCAÇÃO DE UMB	A-B-C-D	(7)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ENTREGA DE ARMA DE FOGO	B-C	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ENTREGA DE ARMA DE PRESSÃO	B-C	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ENTREGA DE MENOS-LETAL	B-C	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ENTREGA DE MUNIÇÃO	B-C	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ENTREGA DE PROTEÇÃO BALÍSTICA	B-C	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA	A-B-C-D-M	(8)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- PROCURADOR DE PESSOA FÍSICA	A-B-C-D	(2)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- PROCURADOR DE PESSOA JURÍDICA	A-B-C-D	(2)
COLECIONAMENTO-PESSOA JURÍDICA	A-B-C-D-T	(7)
COLECIONAMENTO-ÓRGÃO PÚBLICO	B-C-T	(7)
COLECIONAMENTO – COLECIONADOR	U	(7)
TIRO DESPORTIVO – ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO	A-B-C-D-J-K-L T	(7)
TIRO DESPORTIVO – ATIRADOR DESPORTIVO	U	(7)
CAÇA – ENTIDADE DE CAÇA	A-B-C-D-K- T	(7)
CAÇA -CAÇADOR	U	(7)

 

OBSERVAÇÕES

 

1. COLUNA ATIVIDADE(S) COM TIPOS DE PCE

 

(*)Atividade(s) com tipo(s) de PCE que deve(m) constar do Certificado de Registro. (**) Atividade a ser apostilada, mediante requerimento

 

2. COLUNA DOCUMENTAÇÃO

 

	DOCUMENTOS	OBS
A	Ato de constituição de pessoa jurídica ou identificação da pessoa física	1
B	Inscrição na Receita Federal	2
C	Endereço do depósito	3
D	Idoneidade do representante legal e substituto imediato	4, 5, 6
E	Plano de Segurança de PCE	7
F	Responsabilidade técnica	8
G	Registro na ANTT	9
H	Registro na Polícia Federal	10
I	Autorização para exploração mineral	11
J	Comprovação de filiação a entidade internacional de desporto	12
K	Questionário	13
L	Comprovação de fomento do tiro desportivo	14
M	Carta de representação comercial	15
N	Comprovação de possuir capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)	16
O	Comprovação de possuir capital social integralizado mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)	17
P	Termo de responsabilidade	18
Q	Apenas o requerimento	—
R	Conforme previsto na portaria de blindagem	—
S	Plano de Segurança de PCE específico	19
T	Plano de Segurança de PCE específico	20
U	Conforme portaria sobre colecionamento, tiro desportivo e caça	—

 

Legenda:

 

1. Estatuto ou contrato social registrado em cartório. Quando for entidade de tiro desportivo ou caça deve constar tal prática no seu estatutoe deve ser apresentada a cópia da ata de eleição da diretoria. A identificação é atestada por qualquer dos documentos previstos no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de

 

2. CNPJ ou CPF. Comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet. O comprovante deve ter sido emitido há menos de noventa dias da data do protocolo do processo e deve estar válido (ativo).

 

3. Pode ser:

• conta de água,luz, telefone fixo ou gás;
• escritura do imóvel ou contrato de aluguel; ou
• declaração própria com firma reconhecida.

Deve ter sido emitido há menos de noventa dias, considerando a data de protocolo do processo. Mesmo procedimento para endereço do depósito, se houver. Original e cópia ou cópia autenticada.

 

4. Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:

• Federal;
• Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais),
• Militar; e
•  

As certidões poderão ser fornecidas por meio eletrônico. Certidões do responsável legal e do seu substituto imediato.

 

5. Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Documento original com firma reconhecida.

 

6. Nomeação de representante legal e do substituto imediato. Cópia autenticada do

 

7. Observar o prescrito no art. 66 desta portaria. Cópia do

 

8. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função ou certidão de pessoa jurídica do CREA ou CRQ, conforme o caso. Cópia do documento. Apenas para o caso de pessoas jurídicas.

 

9. Comprovante de registro na ANTT. Dispensado da apresentação quem sempre transporta carga própria e nunca cobra frete, conforme orientação da ANTT. Cópia do

 

10. Comprovante de registro na Polícia Federal. Cópia do

 

11. Autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral. Cópia do

 

12. Comprovação de filiação a entidade internacional de desporto. Apenas para entidades de administração de tiro desportivo (confederações). Cópia autenticada do documento

 

13. Conforme Anexo XXI do R-105.

 

14. Relação das competições promovidas pela entidade de tiro desportivo durante o período da última vigência do registro. Apenas para REVALIDAÇÃO de registro de entidades de tiro

 

15. Cópia autenticada. Apenas para representação comercial autônoma.

 

16e17. Contrato social registrado em cartório.

 

18. Conforme Anexo B8 desta portaria. Apenas para a atividade de armazenagem de PCE em instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado de produtos para os quais são aplicadas as tabelas de quantidades e distâncias.

 

19. Plano de Segurança apenas para os PCE: nitrato de amônio, ácido fluorídrico e cianeto de sódio ou cianeto de potássio.Observar o prescrito no art. 66 desta portaria. Cópia do documento

 

20. Plano de Segurança apenas para entidades que guardem arma de fogo e/ou munição.Observar o prescrito no art. 66 desta portaria. Cópia do documento

 

1. COLUNA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

As informações complementares estabelecem se o Registro deve ter Apostila (anexo) e quais as informações devem constar do Anexo.

 

• Essas atividades devem possuir Apostila ao Registro com as informações complementares referentes à listagem do PCE (anexo I do R-105) autorizado a ser fabricado, fazendo-se referência ao ReTEx, quando for o

 

• Não é necessário Apostila (anexo) ao Registro. Essas atividades não precisam de informações complementares.

 

• Essas atividades devem ter Apostila ao Registro com as informações complementares referentes à listagem do PCE (anexo I do R-105)

 

• Essas atividades devem ter Apostila ao Registro com as informações complementares referentes à listagem do PCE (anexo I do R-105) autorizado, com respectiva quantidade máxima disponível no local da atividade, quando for o caso.Esta quantidade deve ser declarada pela pessoa

 

• Essas atividades devem ter Apostila ao Registro com as informações complementares referentes à listagem do PCE (anexo I do R-105) autorizado, com respectiva quantidade máxima a ser armazenada. Esta quantidade deve ser declarada pela pessoa

 

• Essas atividades devem ter Apostila ao Registro com as informações complementares referentes à listagem do PCE (anexo I do R-105) autorizado, com respectiva quantidade máxima a ser armazenada conforme a tabela de quantidades e distâncias para os PCE abrangidos, de acordo como anexo XV do R-105.

 

• Essas atividades devem ter Apostila ao Registro com as informações complementares referentes à discriminação dos PCE relacionados à atividade, quando for o

 

• Essas atividades devem ter Apostila ao Registro com as informações complementares referentes à(s) pessoa(s) representada(s).

 

B6-TERMO DE VISTORIA PARACONCESSÃO OU APOSTILAMENTO – DEMAIS ATIVIDADES

 

DISTINTIVO RM

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO                   RM

TERMO DE VISTORIA Nº               /

 

OBJETO DA VISTORIA:                                                                                                          

 

• IDENTIFICAÇÃO

 

Empresa:                                                                                               CNPJ:                                    

 

Endereço:                                                                                                                                            

 

CEP:                                                          Cidade/UF:                                                                      

 

Representante da empresa:                                                                                                                 

 

II-    SEGURANÇA DO PRODUTO

 

Sistemas instalados

	DESCRIÇÃO	EVIDÊNCIAS
1
2
3
4

 

• – SEGURANÇA DE ÁREA(Capacidades de depósitos)

 

 

ARMAZÉM DEPÓSITO	PRODUTO	CAPACIDADE	DISTÂNCIA MÍNIMA	TIPO DE INSTALAÇÃO

 

IV    – DOCUMENTOS ANEXOS (inclusive fotos)

 

 

 

 

 

• – ASPECTOS VISTORIADOS

 

1. Plano de Segurança de PCE:(abordagem de aspectos previstos na portaria de registro):

 

ASPECTOS	CONFORME	NÃO CONFORME	NÃO SE APLICA
análise de risco das atividades relacionadas a PCE
medidas de controle de acesso de pessoal a locais e/ou sistemas
medidas ativas e passivas de proteção a patrimônio, a pessoas e conhecimentos relacionados a atividades com PCE
medidas preventivas contra roubos e furtos de PCE durante os deslocamentos e estacionamentos, no caso do tráfego de PCE
medidas de contingência, em caso de acidentes ou de detecção da prática de ilícitos com PCE, incluindo a informação à fiscalização de PCE
medidas de controle de entrada e saída de PCE
previsão de capacitação e de treinamento do pessoal para a execução do Plano de Segurança

observações:

 

 

 

2. Segurança de Área:(quanto à aplicação da tabela de quantidade e distâncias)

 

ASPECTOS	ATENDE	NÃO ATENDE	NÃO SE APLICA
A localização das áreas perigosas
A localização dos depósitos

observações:

 

 

 

 

VI    – DOCUMENTOS ANEXOS (inclusive fotos)

 

 

 

 

 

 

• – OBSERVAÇÕES GERAIS

 

(    ) a segurança contra roubos e furtos de PCE atende aos requisitos previstos no Plano de Segurança (  ) a segurança de área atende os requisitos exigidos quanto à distâncias mínimas de segurança

(    ) as unidades de produção previstas estão instaladas (    ) o maquinário previsto está instalado

(    ) a segurança de PCE NÃO atende os requisitos previstos no Plano de Segurança.

(    ) a segurança de área NÃO atende os requisitos exigidos quanto a distâncias mínimas de segurança ( ) as unidades de produção previstas NÃO estão instaladas.

(    ) o maquinário previsto NÃO está instalado

 

8.         PENDÊNCIAS

 

 

 

 

 

Tem o prazo até           /          /           para sanear as pendências apontadas e informar à Fiscalização de Produtos Controlados.

 

O não saneamento das pendências e/ou a não informação à FPC, implicará o indeferimento do processo requerido pela empresa.

 

Local/data

 

 

(P/G – nome completo – OM ) vistoriador

(nome completo) vistoriado

 

 

9.    SOLUÇÃO DE PENDÊNCIA(S)

 

As pendências apresentadas no item VI( ) FORAM ( )NÃO FORAM sanadas na data aprazada.

 

 

Local/data

 

 

(P/G – nome completo – OM ) vistoriador

(nome completo) vistoriado

 

B7- TERMO DE VISTORIA PARA CANCELAMENTO -DEMAIS ATIVIDADES

 

DISTINTIVO RM/DFPC	MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO                RM       /       DFPC	TERMO DE VISTORIA Nº            /
TERMO DE VISTORIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO

 

I   – IDENTIFICAÇÃO

 

Empresa:                                                                                       CNPJ:                                                  

 

Endereço:                                                                                  CEP:                                                      

 

cidade/UF:                                                                      e-mail:                                                               

 

Representante da empresa:                                                                                                                       

 

II    – DOCUMENTAÇÃO

 

Entrada e saída de PCE (por produto)	E	S	EXISTENTE

 

• – SITUAÇÃODO PCE EXISTENTE

 

PRODUTO	QUANTIDADE

 

• – ASPECTOS VISTORIADOS

 

	OFERECE RISCO	NÃO OFERECE RISCO	NÃO SE APLICA
Segurança de PCE contra roubos e furtos
Segurança de área (distâncias mínimas)

 

Quanto ao risco o estado geral do PCE (exudação, combustão)

 

 

 

 

V   – OUTRAS OBSERVAÇÕES

 

 

 

 

• – DOCUMENTOS ANEXOS(inclusive fotos)

 

 

 

 

• –CONCLUSÃO

 

A vistoria realizada permite concluir que

 

 

 

 

 

 

 

Local/data

 

 

 

 

 

(P/G – nome completo – OM ) vistoriador	(Nome completo) vistoriado
Testemunha(se for o caso)	testemunha(se for o caso)

 

B8 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu,                            ₍₁₎                                                                                                        ,

CPF                                                          ,             representante             legal             do             operador

portuário                                                                                      ,    CNPJ                                            e

registro no Exército nº                                .

 

 

DECLARO,   para  fim  de            ₍₂₎       de registro no Exército, que cumpro normas

marítimas, internacionais e nacionais, referentes à movimentação, ao transporte e à armazenagem de cargas na zona portuária.

 

DECLARO, AINDA, que assumo o compromisso de cumprir as determinações legais, regulamentares e normativas e me subordinar à fiscalização do Exército, além de responder por todo e qualquer ato ou fato relativo aos produtos controlados sob minha posse e guarda.

 

 

Local e data

 

 

.

Nome completo

CPF

 

 

Instruções:

 

1. Nome completo, sem abreviaturas, conforme certidão de nascimento/casamento.
2. Concessão, revalidação ou apostilamento.

 

C – DECLARAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE REGISTRO

 

 

DECLARO, para fins de comprovação de validade de registro no Exército,  que  a  empresa                                                                       ,    CNPJ                                                                       , registro no  Exército nº _                                                         , teve seu registro  prorrogado por                               dias a contar do término de sua validade, de acordo com o que estabelece o §3º do artigo 49 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

 

O processo de revalidação de registro da empresa acima nominada encontra-se em fase de análise no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar.

 

Esta declaração deve estar acompanhada do Registro original e não o substitui.

 

 

A autenticidade e a validade desta declaração poderão ser verificadas por meio do telefone (      )                                                              e/ou do e-mail :                                           .

 

 

Esta declaração é válida até:                                     .

 

 

 

 

Local e data

 

 

Nome – função

FPC

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