Anexo I – Portaria n 118-COLOG -de 4 Out 2019
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LISTA VII – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
LISTA VII – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19 DOWNLOAD TAGS: policia civil decade, assessoria para licença junto ao ibama, despachante alvará de produtos químicos controlados, despachante processos exercito, despachante para licenciamento ambiental, taxa produtos controlados policia civil 2019, licenças de veículo blindado, avcb corpo de bombeiros, autorização de desembarque anvisa, lista de controlados […]
EQUIPAMENTOS DE VISÃO NOTURNA – UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
1-) Qualquer pessoa pode adquirir aparelhos de visão noturna? Não. Equipamentos de visão noturna são Produtos Controlados pelo Exército, PCE, classificados pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados – R-105, na categoria de controle 1, (Anexo I, número de Ordem 1870), significando controle de fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio (Art. […]