Por quanto tempo devo guardar os arquivos relacionados a Produtos Controlados, tais como: notas fiscais, licenças, mapas, entre outros relativos a minha empresa?
A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das atividades com Produtos Controlados é obrigada a fornecer periodicamente, as informações sobre suas operações. Os documentos que consubstanciam as informações deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos e apresentados aos Departamentos quando solicitados, conforme art. 8º da Lei nº 10.357/01. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm tags: cr exercito para pessoa fisica, […]
Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 009 de 01.08.13
Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 009 de 01.08.13 download
LEI Nº 14.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Instrução Normativa IBAMA No 6 DE 15/03/2013 (Federal) Data D.O.: 11/04/2013 O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o […]