LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º – Fica […]
DECRETO No 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que […]