LEI No 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006
(Projeto de lei no 326/2005, do Deputado Arnaldo Jardim – PPS e outros) Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Da Política Estadual De […]
DECRETO No 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983
Regulamenta a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo […]