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Policia Civil do Estado do Rio Grande Do Sul: Lei Nº 8.109, de 19 de dezembro de 1.985 E Portaria Nº 221/2008 – Do D.O.E. de 02/12/2008
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Policia Civil do Estado de Santa Catarina: Resolução Nº 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009
Policia Civil do Estado de São Paulo: decreto Estadual Nº 6911, de 19/01/35; E Portaria DPC Nº 03, de 02/07/08
http://www.com.br/files/policia_civil_sp_decreto_estadual_n_6911-35.pdf
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