O que é o Certificado de Registro Cadastral [CRC]?
É o documento que certifica que a pessoa jurídica ou pessoa física (no caso de produtor rural), em situação regular, está devidamente registrada na divisão de controle de produtos químicos e apta a exercer atividades com substâncias químicas controladas. Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º) e Portaria 1.274/03 (art. 4º caput) tags: licença para carro blindado, despachante […]
Licenciamento de Cargas Perigosas
A Lei 12.667, de 15/06/2012, promoveu alteração no transporte de cargas perigosas, dispondo que no caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal considerando as demais competências estabelecidas na legislação. Em sede de legislação federal, em 10/06/2012, entrou em vigor a Instrução Normativa n.º 5 do IBAMA que […]
Quais legislações regulamentam as atividades com Produtos controlados junto a Polícia Federal?
A Lei nº 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm O Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002, regulamenta a Lei nº 10.357, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm de 27 de dezembro de 2001. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4262.htm A Portaria nº 1274, de […]