LEI No 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO […]
DECRETO No 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983
Regulamenta a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo […]
Glossário Polícia Federal MSP nº240
GLOSSÁRIO Para fins de padronização dos termos utilizados na legislação de Controle de Produtos Químicos, conforme definem os artigos 2º e 3º da Portaria 240/2019 MJSP, seguem: 1 – Certificado de Registro Cadastral – CRC 2 – Certificado de Licença de Funcionamento – CLF 3 – Autorização Especial – AE 4 – Autorização Prévia […]