Quem está obrigado a informar os Mapas Mensais.

Quem está obrigado a informar os Mapas Mensais. - RS Produtos Controlados

A empresa que exerce atividade controlada com substâncias químicas controladas e que possui CRC (Certificado de Registro Cadastral) e CLF (Certificado de Licença de Funcionamento). Referência Legal: Lei 10.537/01 (art. 8º) e; Portaria 1.274/03 (art. 21; caput). tags: quais são os certificados emitidos pela polícia federal em relação a produtos controlados?, despachante para fazer titulo junto […]

Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal?

Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal? - RS Produtos Controlados

60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 9º da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: despachante dpc policia civil, assessoria dos mapas trimestrais para exercito, despachante para industria quimica, despachante produtos controlados pela cetesb, despachante tipos de licenciamento ambiental, recursos administrativos policia civil, despachante de importação para produtos controlados, licença anvisa para transporte de […]