LISTA V – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19

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Posso enviar as informações para a Polícia Federal diretamente pelo Programa Mapas.

Não é possível enviar os mapas à Polícia Federal por meio do Programa Mapas; pois embora haja um ícone de envio dos mapas o mesmo encontra-se desativado. O envio só é possível pelo site. tags: despachante divisão de controle de produtos químicos telefone, empresa que emite certificado produtos quimicos, empresa que faz licenciamento ibama, requerimento padrão […]
Por quanto tempo devo guardar os arquivos relacionados a Produtos Controlados, tais como: notas fiscais, licenças, mapas, entre outros relativos a minha empresa?

A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das atividades com Produtos Controlados é obrigada a fornecer periodicamente, as informações sobre suas operações. Os documentos que consubstanciam as informações deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos e apresentados aos Departamentos quando solicitados, conforme art. 8º da Lei nº 10.357/01. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm tags: cr exercito para pessoa fisica, […]