Qual o prazo legal para entrega dos mapas de produtos controlados pela Polícia Civil?
10 (dez) dias após o término do período previsto (trimestre, em geral; mês, para quem optar pela apresentação mensal) *. *Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações. tags: taxa produtos controlados policia civil o que é retex, despachante para resolver documentos avcb, divisão de produtos controlados e registros diversos. programa mapas policia […]
Polícia Civil – MG – Resolução SSP Nº 5.416-80
RESOLUÇÃO SSP/MG Nº 5.416, DE 03 DE JANEIRO DE 1980 (D.O. de 08/01/1980) Dispõe sobre a fiscalização de produtos controlados, prevista no Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965 e dá outras providências. . Vide Resolução SSP nº 6.429, de 17/03/00. O Secretário de Estado da Segurança […]