Portaria MJSP nº 204/2022 – Revoga a Portaria MJSP nº 240/2019

COMUNICADO

Portaria MJSP nº 204/2022 – Revoga a Portaria MJSP nº 240/2019

No último dia 24, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Portaria n° 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

A nova Portaria revoga a Portaria MJSP n° 240, de 12 de março de 2019 que até esta data era o regulamento referência para o controle de produtos químicos pela Polícia Federal.

Vide anexo nova Portaria já em vigor e as principais mudanças desta atualização: CLIQUE AQUI

Nota.:

Considerando a dinâmica dos procedimentos de Controle pela Polícia Federal e que o texto da nova Portaria ainda poderá ser submetido à revisão para correções, informamos que estamos verificando os impactos destas alterações na regularidade de sua Licença, ou conforme parecer técnico da Polícia Federal, quando necessário.

LISTA I – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19

LISTA I – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19

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LISTA II – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19

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