Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?
Sim.
O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD para que se faça a restituição.
Qual a documentação necessária?
Requerimento devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento original – GRU.
Como enviar a documentação?
O requerimento deve ser protocolizado no Departamento de Polícia Federal , em duas vias. A documentação, após receber o número de protocolo será encaminhada para Brasília.
O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa?
O nome da empresa ou da pessoa física, endereço, telefones, e-mail, CNPJ ou CPF, o motivo pelo qual está solicitando a taxa, os dados bancários (Banco, agência, conta corrente, nome do correntista e CNPJ ou CPF).
Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa:
- A taxa é paga com o porte da empresa errado;
- A empresa paga a taxa com o valor a menor e visando alcançar o valor correto, paga outra GRU com a finalidade de complementar a taxa. Neste caso, a Empresa deve entrar em contato com a DCPQ/DPF, em Brasília, e solicitar o complemento por meio de GRU Complementar.
Recolhimento indevido via GRU Funad quando deveria ser via GRU Funapol para processos relacionados a estrangeiros e passaporte.
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