A legislação-base que trata de produtos controlados pelo Exército Brasileiro é o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2.000, que aprovou a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
O Anexo I do R-105 define quais os produtos que são controlados pelo Exército Brasileiro.
A Portaria nº 05-DLog, de 02 de março de 2005, (Pub BE de 18 Março de 2005), que normatizou a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos e avaliações técnicas de produtos controlados pelo Exército, e dá outras providências, trata, em seus Anexos, dos documentos necessários à atividade pleiteada, quer para as pessoas jurídicas, quer para as pessoas físicas.
O “link” Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados apresenta a relação dos telefones do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados responsável pela área de vossa empresa e que auxiliará quanto à indicação dos demais procedimentos pertinentes.
Taxas a serem pagas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU).
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