De acordo com o Decreto 3.665/2000, Guia de Tráfego – GT é o “documento que autoriza o tráfego de produtos controlados”. Trata-se de um documento, emitido pelo Comando do Exército, com abrangência territorial e temporal definidas, que dá o direito de uma pessoa trazer consigo produtos controlados.
Munido deste documento, a prática do transporte destes produtos não é crime, contravenção, nem ilícito administrativo, devendo a fiscalização policial, aduaneira ou de qualquer espécie, portanto, permitir o livre percurso do transportador.
É importante que todos, especialmente, os policiais e militares, saibam reconhecer uma GT que pode ser emitida em formatos distintos.
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